Ministério da Fazenda divulga instruções acerca da inscrição de débitos na Dívida Ativa da União

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº- 75, DE 22 DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Leia na íntegra: http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=22&data=26/03/2012

Fonte: Portal da Imprensa Nacional – D.O.U (26.03.2012)

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