A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou, hoje (18/4), o Projeto de Lei nº 2214/2011, de autoria do Deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que trata do processamento de recursos na Justiça do Trabalho.
A matéria constou da pauta da Comissão, pela primeira vez, em 21 de dezembro de 2011, tendo retornado na segunda reunião após o recesso parlamentar, em 21 de março de 2012 e, apesar de grandes entraves, se manteve até a presente data.
A proposição original surgiu da experiência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho debatida durante a "Semana do Tribunal", em 2011, e reúne avanços notáveis rumo à maior efetividade do processo do trabalho, no que toca à fase recursal, por exemplo:
- Determina a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, reduzindo sobremaneira as divergências ensejadoras da interposição do Recurso de Revista;
- Positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recebimento do Recurso de Revista;
- Estende para o Processo do Trabalho a exitosa experiência do processo comum no julgamento dos recursos extraordinário e especial;
- O recurso de embargos corporifica a súmula impeditiva de recursos em face de Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e das Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal;
- Quanto aos Embargos Declaratórios, a proposição positiva requisitos construídos pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho para acolhimento da medida recursal e abrevia seu processamento;
O Projeto segue, agora, para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
(Clara Souza - ASPAR)
Assessora Parlamentar do TST
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho – TST (18.04.12)