O Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) realizou nesta terça-feira (17) reunião na sede da entidade, em São Paulo.
Durante o encontro, foram discutidos temas como o selo de controle e salvaguarda do vinho, o PL Federal 6523/2009 que pretende obrigar a fixar data e o turno para a entrega de mercadorias e o PL 2298/2007 referente à divulgação de data e validade de produtos em promoção.
Também foram debatidos o PL 5429/2009 que pretende obrigar os supermercados a oferecerem em local específico para os produtos alimentícios àqueles destinados a diabéticos e hipertensos e a atualização do tema Repercussão Geral sobre empacotadores e jornada de trabalho feminino, entre outros assuntos de interesse do setor.
Hoje aconteceram também reuniões dos Subcomitês Laboral/Sindical e Tributário, na sede da entidade. Entre os participantes, advogados das redes supermercadistas e representantes das Associações Estaduais filiadas à Abras.