Foi Publicada hoje. a RESOLUÇÃO - RDC Nº 17, DE 28 DE MARÇO DE 2013 que dispõe sobre os critérios para peticionamento de Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.
Segue o Link para a íntegra da Resolução:
http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=79&data=01/04/2013
Fonte: Diário Oficial da União (01.04.13)