Foi publicada hoje (02.04.13) a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº- 102, DE 28 DE MARÇO DE 2013, da Secretaria de Inspeção do Trabalho - Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe sobre a fiscalização do trabalho infantil e proteção ao adolescente trabalhador.
Segue o Link para a íntegra da Instrução Normativa nº 102:
http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=02/04/2013&jornal=1&pagina=71&totalArquivos=120
Fonte: Diário Oficial da União (02.04.13)
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