A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado começa hoje a votar o projeto de resolução que altera as regras do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sem acordo sobre duas questões importantes: a alíquota interestadual para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para o gás natural. São Paulo e os demais Estados do Sul e Sudeste não aceitam a alíquota de 12% para a ZFM e de 7% e 12% para o gás natural, que consta do parecer do relator do projeto, senador Delcídio Amaral (PT-MS). Eles querem reduzir a alíquota da ZFM para 7%, que também seria aplicada ao gás natural.

 

Até ontem à noite tinham sido apresentadas 11 emendas ao projeto, sendo que seis delas fazem referências à ZFM e ao gás natural. Uma delas, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), prevê que a alíquota de 12% aplicada à Zona Franca de Manaus será estendida também à zonas de livre comércio de Boa Vista e Bonfim, em Roraima, de Guajará-Mirim, em Rondônia, de Macapá e Santana, no Amapá, e de Basiléia, no Acre.

Na justificativa de sua emenda, Jucá diz que da mesma forma que as empresas sediadas na ZFM seguirão necessitadas de contar com os incentivos fiscais concedidos com base no ICMS pelo Estado do Amazonas, "também as empresas interessadas em instalar-se nas áreas de livre comércio terão necessidade de uma compensação para enfrentar e superar as dificuldades locais, as externalidades negativas e as distâncias aos principais mercados consumidores do país". São Paulo e os demais Estados do Sul e do Sudeste não aceitam a alíquota de 12% para a ZFM e para as áreas de livre comércio.

Outras emendas estabelecem tratamento diferenciado para o gás natural. Em seu parecer, Delcídio estabeleceu a alíquota interestadual de 12% para o gás natural importado da Bolívia, que ingressa no país pelo Mato Grosso do Sul, Estado que representa. Delcídio acolheu também a proposta de alíquota de 7% para o gás proveniente do Sul e Sudeste, exceto o Espírito Santo, e de 12% para o gás que sai das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, mais o Espírito Santo. Os Estados do Sul e do Sudeste não aceitam essa diferenciação.

Em seu parecer, Delcídio abandonou a proposta de unificação da alíquota interestadual do ICMS em 4%, como propôs o governo, e estabeleceu outras duas: de 7% e de 12%. Inicialmente, a alíquota de 7% só se aplicaria aos produtos industrializados provenientes das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Na semana passada, ele apresentou uma emenda ao seu próprio parecer, estendendo a alíquota de 7% também aos produtos agropecuários daquelas regiões.

O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse ontem, após reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, que vai fazer um esforço para votar hoje pelo menos o texto básico do projeto. "É hora do voto", disse Lindbergh.

Para ele, o acordo mais difícil já foi obtido, que foi convencer os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste a aceitar mudanças nas alíquotas do tributo. Barbosa disse que o governo defendia a unificação da alíquota do ICMS em 4%, mas que, diante do acordo que está sendo construído em torno de duas alíquotas, o governo não irá se opor: "O importante é que a alíquota de 7% ficará apenas para os produtos industrializados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste." Ele informou que ainda não tinha analisado a proposta de estender a alíquota de 7% também para os produtos agropecuários.

 

Por Ribamar Oliveira | De Brasília

 

 

Fonte: Valor Econômico (23.04.13)