Congresso articula alíquotas menores

O governo pretende manter a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS para o patrão que demitir empregado doméstico sem justa causa.

Segundo o ministro Manoel Dias (Trabalho e Emprego), a proposta faz parte do documento elaborado pela pasta para regulamentar a PEC dos domésticos. Já concluído, o trabalho será enviado à Casa Civil até sexta-feira.

"Temos de lutar pelo maior avanço no sentido de igualar [direitos], porque não se trata de uma categoria inferior nem diferente das demais", disse o ministro.

Ao comentar a regulamentação da emenda, a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais) afirmou ontem que a iniciativa deve ser do Executivo, "por envolver questões previdenciárias e impacto orçamentário".

O Congresso, no entanto, articula a fixação de duas alíquotas distintas para a multa do FGTS: 10% nos casos em que a iniciativa da demissão é do patrão; e 5% se houver acordo entre as partes.

Outras propostas de flexibilização estão sendo discutidas por uma comissão no Congresso, como a redução da contribuição paga pelos empregadores ao INSS.

Creuza Maria Oliveira, presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas, disse que a categoria luta pela equiparação dos direitos e que as flexibilizações não são aceitáveis.

"Se votarem por direitos diferentes dos demais trabalhadores, não adianta falar em Lei Áurea, abolição. A relação continua sendo casa grande e senzala", disse.

Para esclarecer os pontos já regulamentados, o ministério lançou uma cartilha, que pode ser acessada na internet (http://portal.mte.gov.br/trab_domestico/trabalhodomestico.htm).

 

Fonte: Folha.com.br (24.04.13)