Com o intuito de discutir a implementação da Lei 12.741/2012 - que estabelece a obrigatoriedade da informação sobre a totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais nos documentos fiscais ou equivalentes - as Secretarias Nacional do Consumidor, de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e a Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda reuniram-se, na última sexta-feira, dia 03 de maio, com representantes de diversos Setores do Mercado Varejista e de Serviços.

Durante a reunião, os participantes debateram a implementação das medidas, bem como a necessidade de regulamentação e de ampliação do acesso à informação sobre impostos de produtos e serviços. Foi discutida ainda a importância do diálogo técnico envolvendo órgãos governamentais e o mercado, para que haja uma harmonização sobre os entendimentos de todos os atores envolvidos na implementação da lei em discussão.

 

 

Fonte: Ministério da Justiça (09.05.13)