A diretoria da ABRAS participou ontem (15) de reunião com o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, realizada em conjunto com o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior  (MDIC), Fernando Pimentel, para discutir a minuta do Decreto Presidencial que regulamentará o § 3º do art.18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no que dispõe sobre a responsabilidade por vícios de produtos de consumo considerados essenciais. A regulamentação está prevista no Decreto Presidencial nº 7.963, de 15 de março de 2013, que instituiu o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e criou a Câmara Nacional das Relações de Consumo. 

O objetivo do encontro foi a definição dos critérios, prazos, efeitos e a própria lista dos produtos essenciais.

Com o decreto, os produtos listados, que aguardam definição, que apresentarem defeito de fabricação deverão ser substituídos ao consumidor em prazo a ser estipulado. A imprescindibilidade, a acessibilidade e a permeabilidade são os principais focos destacados pelo Ministério da Justiça. Para a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon, Juliana Pereira da Silva, proteger o consumidor contribui para o desenvolvimento do País.

Para o ministro do MDIC, Fernando Pimentel, foi muito positivo as contribuições do comércio e da indústria na redação da minuta do decreto. "Vamos achar uma solução ponderada", afirmou.

A minuta do decreto está sendo analisada tanto pelo comércio quanto pela indústria.

Participaram da reunião, a secretária do Desenvolvimento da Produção do MDIC, Heloísa Regina Guimarães de Menezes, o secretário de Comércio e Serviços do MDIC, Humberto Ribeiro, a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, o diretor do DECOS, Maurício Lucena do Val, o coordenador-geral do Mercado Doméstico do MDIC, Douglas Finardi . Representando a Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS), o presidente Fernando Yamada, o vice-presidente de Relações Institucionais, Marcio Milan, e o diretor de Relações Institucionais, Alexandre Seabra. Já o comércio varejista foi representado pelo presidente da Associação Brasileira dos Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD), José do Egito e do presidente da Confederação dos Lojistas (CNDL), Roque Pelizzaro. Também participaram da reunião representantes da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), Carrefour, ViaVarejo, Grupo Pão de Açúcar, Walmart Brasil e Lojas Americanas.

Fonte: Redação Portal ABRAS