A comissão especial que analisa a proposta de novo Código Comercial (PL 1572/11) reúne-se nesta quarta-feira (9) para discutir e votar o parecer do relator-geral, deputado Paes Landim (PTB-PI).

 

Uma das mudanças apresentadas por Landim foi retirar a possibilidade de uso do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) ou da legislação trabalhista nas relações de micro e pequenas empresas com companhias de grande porte.

 

Segundo o relator, não há relação desigual entre empresas, e a aplicação desses outros marcos legais pode prejudicar o desenvolvimento econômico como um todo e gerar insegurança jurídica.

 

O substitutivo também propõe uma regulação específica para o comércio eletrônico, com o estabelecimento de obrigações mínimas aos contratantes.

 

A reunião será realizada a partir das 14h30, em plenário a definir.

 

Da Redação – MO

 

Fonte: Agência Câmara Notícias – 07/05/2018