Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Acesse aqui a íntegra da Portaria do Ministério da Economia nº 7.820, de 18 de Março de 2020, publicada no Diário Oficial da União em: 18/03/2020, edição: 53 – C, Seção: 1 – Extra, página: 1.
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