Primeira votação remota em Plenário nos 196 anos da instituição passa no teste e garante rapidez na aprovação de decreto para enfrentar pandemia causada por coronavírus

 

Por unanimidade, o Senado Federal aprovou nesta sexta-feira (20), em votação remota, o projeto de decreto legislativo que reconhece que o país está em estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus. Foi a primeira vez na história dos 196 anos da Casa que os parlamentares votaram sem estarem no Plenário. A medida foi tomada como uma precaução dos Senadores, engajados em evitar a propagação da covid-19. A sessão de votação começou às 11h e durou cerca de duas horas até a proclamação do resultado. O texto aprovado com 75 votos, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 88/20, foi promulgado imediatamente e precisa ser publicado para começar a valer. 

 

O decreto de calamidade pública, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (18), vai permitir que o Governo federal gaste mais do que o previsto e desobedeça às metas fiscais para custear ações de combate à pandemia. Assim, o rombo nas contas públicas poderá ser superior a R$ 124,1 bilhões, meta fiscal para o Governo central definida no Orçamento para este ano. 

 

Também será a primeira vez que o Brasil entrará em estado de calamidade desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) está em vigor. A mensagem presidencial sobre o estado de calamidade pública (MSG 93/2020) foi encaminhada ao Congresso na manhã da quarta-feira (18). A LRF (Lei Complementar 101, de 2000) prevê que, decretado o estado de calamidade, ficam suspensos os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento para cumprimento das metas fiscais e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.

 

Segundo o Governo, o reconhecimento do estado de calamidade pública, previsto para durar até 31 de dezembro, é necessário “em virtude do monitoramento permanente da pandemia covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.

 

Além de permitir o aumento do gasto público, o texto aprovado cria uma comissão mista composta por seis Deputados e seis Senadores, com igual número de suplentes, para acompanhar os gastos e as medidas tomadas pelo Governo Federal no enfrentamento do problema. 

 

A comissão poderá trabalhar por meio virtual, mas terá reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o Ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais relacionadas à covid-19.

 

O Relator do decreto, o Senador Weverton (PDT-MA), recomendou a aprovação do texto como veio da Câmara dos Deputados. 

 

— As restrições apresentadas pela Câmara, quanto à necessidade de controle e acompanhamento do que vai ser feito, são válidas para que o Executivo tenha sempre em mente a necessidade de acolher o povo brasileiro, mas sem se distanciar dos fundamentos fiscais que foram, são e continuarão sendo essenciais — defendeu.

 

Sessão histórica

Como o Presidente do Senado, Davi Alcolumbre, está se recuperando da covid-19, quem presidiu a sessão deliberativa foi o Senador Antonio Anastasia (PSD-MG), primeiro-vice-Presidente da Casa. Ele coordenou os trabalhos de uma sala do Senado, onde foi possível ouvir todos os Senadores conectados por computadores e aparelhos eletrônicos. Senadores classificaram a votação a distância como "histórica" e destacaram que o Senado Federal é o primeiro parlamento no mundo a fazer votações remotas.

 

Anastasia desejou plena recuperação ao Presidente Davi e aos Senadores Nelsinho Trad (PSD-MS) e Prisco Bezerra (PDT-CE). Os três deram positivo para a covid-19. Ele parabenizou a Secretaria-Geral da Mesa, o Prodasen e todos servidores do Senado que viabilizaram o funcionamento do novo sistema de votação e ressaltou o pioneirismo do ex-Senador Cristovam Buarque e do Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), pois ambos apresentaram propostas para realização de sessões virtuais.

 

— Nesta sessão, que reputo histórica, quero fazer nossos votos de pronto regresso de nosso Presidente Davi Alcolumbre, que se encontra afastado, mas em breve estará presidindo essas sessões virtuais e sessões presenciais. Estamos iniciando algo que é inédito. O Senado não se furtará, neste momento, em deliberar — apontou. 

 

Cada Senador se manifestou oralmente seu voto "sim" conforme chamado pelo Presidente em exercício. A coleta de votos foi feita por ordem de idade.

 

—  Foi a primeira sessão virtual de um parlamento no mundo, mostrando que o Brasil consegue superar adversidades — ressaltou Telmário Mota (Pros-RR).

 

Alessandro Viera (Cidadania-SE) parabenizou o corpo técnico do Senado que viabilizou a votação e ressaltou que o Congresso está dando ao Governo federal as ferramentas para enfrentar o coronavírus.

 

— Hoje, essa ação mostra que na democracia temos recursos suficientes para enfrentar urgências — disse. 

 

A votação remota passou pelo teste, mas Senadores relataram alguns problemas eventuais no áudio e vídeo ou de conexão, nenhum que tenha inviabilizado a votação.

 

A Senadora Kátia Abreu (PDT-TO) teve problemas com a internet porque estava em viagem em uma rodovia e participou apenas por telefone, mas a senha do seu voto foi verificada e autenticada. Ela afirmou que o aumento do investimento público é fundamental para combater a doença e enfrentar a fome e o desemprego.

 

—Estamos dando ao Presidente [da República] uma carta branca, um cheque em branco, para que ele possa gastar a mais sem nenhuma penalidade, gastar na saúde, na prevenção e no combate ao vírus, combater a fome e o desemprego — assinalou.

 

Eduardo Braga (MDB-AM), Rogério Carvalho (PT-SE) e outros Senadores afirmaram que a medida é fundamental para enfrentar a pandemia e reforçar o orçamento da área de saúde.  Vários parlamentares também destacaram o trabalho de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde para superação da pandemia.

 

— Nós cumprimos com o nosso dever votando esse decreto. Quero saudar os profissionais de saúde pelo trabalho que têm feito — disse Braga.

 

O Senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ) afirmou que a atuação do Governo com a Câmara e o Senado é fundamental para superar a crise. Segundo ele, o Governo trabalha em novas medidas, um novo pacote que deverá ser entregue ao Congresso Nacional ainda nesta sexta-feira.

 

— O Senado e a Câmara têm papel fundamental para sairmos dessa crise ainda mais fortes. Hoje à tarde, um pacote de medidas será entregue aos Presidentes da Câmara e do Senado e estamos abertos a sugestões de todos os parlamentares — afirmou. 

 

O sistema usado na votação desta sexta-feira é versão preliminar do Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal, conforme explicou Antonio Anastasia. Segundo o Senador, a ferramenta será aperfeiçoada para as próximas votações. Em vez de nominalmente, a votação será diretamente no sistema. A ferramenta também será disponibilizada para as comissões.

 

Enquanto a pandemia perdurar, o Senado prosseguirá deliberando em sessões remotas, segundo Antonio Anastasia. Para Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o Parlamento nunca foi tão necessário.

 

— Mais do que nunca a sociedade brasileira, o povo brasileiro, precisa do Parlamento. É importante que o Congresso continue se reunindo para enfrentar temas importantes nesse momento como os preços abusivos do álcool em gel, por exemplo — disse Randolfe. 

 

Sistema de Deliberação Remota 

O chamado Sistema de Deliberação Remota (SDR) é uma solução tecnológica instituída por Ato da Comissão Diretora (ATD 7/2020) editado nesta semana, para viabilizar a discussão e a votação de matérias no Senado, com capacidade de atender a sessões conjuntas do Congresso Nacional, a ser usado exclusivamente em situações de guerra, convulsão social, calamidade pública, pandemia, colapso do sistema de transportes ou situações de força maior que impeçam ou inviabilizem a reunião presencial no edifício do Congresso ou em outro local físico.

 

Fonte: Agência Senado – 20/03/2020.

 

Acesse aqui a íntegra do Decreto Legislativo nº 6 de 2020, publicado no Diário Oficial da União em: 20/03/2020, edição: 55 -C, seção: 1 – Extra e página: 1.