Medidas Provisórias editadas nos últimos dias para o enfrentamento da pandemia de covid-19 serão contestadas na Justiça. Senadores da oposição questionam a MP 927/2020, que prevê ações para evitar que empregadores demitam funcionários durante a crise, e a MP 926/2020, que restringe ao Governo Federal a competência para determinar o que são serviços essenciais e para a limitação de circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias.
O vice-líder da Rede Sustentabilidade, Senador Fabiano Contarato (Rede-ES), informou nesta terça-feira (24) ter apresentado ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que trechos da MP 927 sejam considerados inconstitucionais. Apesar de o Governo ter recuado da parte do texto que autorizava a suspensão dos contratos de trabalho por até 4 meses, o Senador diz considerar que há outros pontos que podem prejudicar os trabalhadores.
— O objetivo da MP, na verdade, é permitir a redução salarial de trabalhadores em até 25% mediante acordo individual e isso não pode acontecer. A irredutibilidade salarial é garantia social ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho e ao mínimo existencial. É preciso propor outras saídas que não prejudiquem nem os empresários e, muito menos, os trabalhadores — afirmou Contarato.
Um dos artigos da medida diz que a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior. Para o Senador, a mudança abre caminho para a aplicação de artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite os cortes de salários em razão de força maior. Ele lembra, no entanto, que a CLT é anterior à Constituição e que esta traz como direito dos trabalhadores a irredutibilidade de salários.
Outro ponto contestado é a possibilidade de redução da multa por demissão sem justa causa, que, segundo Contarato, precisaria ser feita por lei complementar, não por Medida Provisória, A Rede também questiona vários trechos que trazem a prevalência do acordo individual sobre a negociação coletiva, pontos que também são alvo de ADI do PDT.
Emendas
A medida tem sido alvo de muitas críticas. Até a tarde desta terça-feira (24), a MP já havia recebido 39 emendas, 19 delas do Senador Paulo Paim (PT-RS). Ele quer que sejam retirados do texto pontos como a suspensão da obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais e a previsão de que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais. Para Paim, a medida traz “crueldades” que precisam ser barradas.
"Propus várias alterações e supressões na MP 927. Foram 19 emendas protocoladas para garantir os direitos dos trabalhadores. Não podemos virar as costas à nossa gente. A saúde é prioridade", afirmou o Senador pelo Twitter.
De acordo com Paim, o Brasil precisa seguir o exemplo de outros países e garantir emprego e renda ou terá 40 milhões de desempregados e caos social. O Senador diz considerar que o Governo está abandonando os trabalhadores quando eles mais precisam.
Restrições
A outra medida alvo de ações judiciais é a que flexibiliza regras para a aquisição de bens, serviços e insumos para enfrentar a pandemia da covid-19, com dispensa de licitação. Entre outros pontos, a MP 926/2020 também restringe ao Governo Federal a competência para determinar o que são serviços essenciais e para a limitação de circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias. De acordo com o Governo, a intenção é “harmonizar as ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus”.
Ao informar a apresentação de uma ADI contra a medida pelo PDT, o líder do partido, Senador Weverton (MA), afirmou que o momento é de unir esforços e não de concentrar todas as decisões nas mãos do Governo federal.
— Os Governos estaduais já estão tomando medidas impMPs editadas em resposta à pandemia são alvo de ações no STF
Medidas Provisórias editadas nos últimos dias para o enfrentamento da pandemia de covid-19 serão contestadas na Justiça. Senadores da oposição questionam a MP 927/2020, que prevê ações para evitar que empregadores demitam funcionários durante a crise, e a MP 926/2020, que restringe ao Governo Federal a competência para determinar o que são serviços essenciais e para a limitação de circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias.
O vice-líder da Rede Sustentabilidade, Senador Fabiano Contarato (Rede-ES), informou nesta terça-feira (24) ter apresentado ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que trechos da MP 927 sejam considerados inconstitucionais. Apesar de o Governo ter recuado da parte do texto que autorizava a suspensão dos contratos de trabalho por até 4 meses, o Senador diz considerar que há outros pontos que podem prejudicar os trabalhadores.
— O objetivo da MP, na verdade, é permitir a redução salarial de trabalhadores em até 25% mediante acordo individual e isso não pode acontecer. A irredutibilidade salarial é garantia social ligada à dignidade humana, ao valor social do trabalho e ao mínimo existencial. É preciso propor outras saídas que não prejudiquem nem os empresários e, muito menos, os trabalhadores — afirmou Contarato.
Um dos artigos da medida diz que a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior. Para o Senador, a mudança abre caminho para a aplicação de artigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que permite os cortes de salários em razão de força maior. Ele lembra, no entanto, que a CLT é anterior à Constituição e que esta traz como direito dos trabalhadores a irredutibilidade de salários.
Outro ponto contestado é a possibilidade de redução da multa por demissão sem justa causa, que, segundo Contarato, precisaria ser feita por lei complementar, não por Medida Provisória, A Rede também questiona vários trechos que trazem a prevalência do acordo individual sobre a negociação coletiva, pontos que também são alvo de ADI do PDT.
Emendas
A medida tem sido alvo de muitas críticas. Até a tarde desta terça-feira (24), a MP já havia recebido 39 emendas, 19 delas do Senador Paulo Paim (PT-RS). Ele quer que sejam retirados do texto pontos como a suspensão da obrigatoriedade de exames médicos ocupacionais e a previsão de que casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais. Para Paim, a medida traz “crueldades” que precisam ser barradas.
"Propus várias alterações e supressões na MP 927. Foram 19 emendas protocoladas para garantir os direitos dos trabalhadores. Não podemos virar as costas à nossa gente. A saúde é prioridade", afirmou o Senador pelo Twitter.
De acordo com Paim, o Brasil precisa seguir o exemplo de outros países e garantir emprego e renda ou terá 40 milhões de desempregados e caos social. O Senador diz considerar que o Governo está abandonando os trabalhadores quando eles mais precisam.
Restrições
A outra medida alvo de ações judiciais é a que flexibiliza regras para a aquisição de bens, serviços e insumos para enfrentar a pandemia da covid-19, com dispensa de licitação. Entre outros pontos, a MP 926/2020 também restringe ao Governo Federal a competência para determinar o que são serviços essenciais e para a limitação de circulação interestadual e intermunicipal de pessoas e mercadorias. De acordo com o Governo, a intenção é “harmonizar as ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus”.
Ao informar a apresentação de uma ADI contra a medida pelo PDT, o líder do partido, Senador Weverton (MA), afirmou que o momento é de unir esforços e não de concentrar todas as decisões nas mãos do Governo federal.
— Os Governos estaduais já estão tomando medidas importantes para combater a pandemia de coronavírus. Essa MP cria uma crise federativa ao tirar poderes dos Estados, que trabalham diariamente para enfrentar este momento de crise — afirmou o líder.
Pelo Twitter, Contarato informou que a Rede também ingressará com ação contra a MP 926. Pra ele, a MP é inconstitucional por violar o pacto federativo, e os Estados e Municípios precisam de autonomia para lidar com a crise.
"Isso é o cúmulo do absurdo! É a atuação dos Estados e Municípios que está melhor servindo à população neste momento de imensa dor e agonia. Temos a expectativa de rápida apreciação pelo STF para suspender os efeitos negativos da MP 926", disse o Senador pela rede social.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 24/03/2020.