Legislação COVID-19

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Estamos em atualização diária dos atos normativos sobre o COVID-19. Para atualização das informações pressione Ctrl + F5.

 

Fonte: Planalto Federal – 30/03/2020.

 

Acesse aqui o link referente à Legislação do COVID-19, publicado e disponibilizado no site do Planalto Federal.

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