Dispõe sobre o regime de tramitação, no Congresso Nacional, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de Medidas Provisórias durante a pandemia de Covid-19.
Fonte: Diário Oficial da União – 01/04/2020.
Acesse aqui a íntegra do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1, de 2020, publicado no Diário Oficial da União em: 01/04/2020, edição: 63, seção: 1 e página: 1.
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