Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).
Fonte: Diário Oficial da União – 07/04/2020.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 9.384, de 6 de Abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União em: 07/04/2020, edição: 67, seção: 1 e página: 22.