Em sessão remota nesta terça-feira (12), o Plenário do Senado aprovou o projeto que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em cadastros negativos durante o estado de calamidade devido à pandemia do coronavírus (PL 675/2020). A matéria foi aprovada por 72 votos a 4 na forma de um substitutivo apresentado pela Relatora, Senadora Rose de Freitas (Podemos-ES). Como foi modificado no Senado, o projeto retorna para nova análise da Câmara dos Deputados.
De iniciativa dos Deputados Denis Bezerra (PSB-CE) e Vilson da Fetaemg (PSB-MG), o projeto suspende a inscrição de consumidores em bancos de informação como o Serasa e o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). A suspensão é retroativa para casos de inadimplência registrados após 20 de março — data em que foi aprovado o estado de calamidade. Segundo os autores, o objetivo do projeto é garantir que os atingidos pela pandemia permaneçam com acesso a crédito.
Rose de Freitas defendeu a aprovação da proposta, que evita consumidores que se tornem temporariamente inadimplentes “em face dos efeitos econômicos adversos das medidas de isolamento social, especialmente aqueles afetados pela perda de renda informal, redução de salários ou suspensão de contratos de trabalho, sejam, também, penalizados pela perda de linhas de crédito em função do registro de informações negativas”.
— Entre os objetivos do projeto constam o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo — argumentou a Relatora.
Mudanças
Rose de Freitas registrou que as mudanças do seu substitutivo têm o objetivo de aprimorar o texto. Foram apresentadas 20 emendas, das quais a Relatora acatou 17, de forma total ou parcial.
O projeto original previa a suspensão da inscrição dos consumidores inadimplentes por 90 dias. Com base em várias emendas, a suspensão agora vai vigorar enquanto durar o período de calamidade — previsto até o fim do ano. A Relatora também acatou a sugestão do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) para que o registro de informações negativas de consumidores durante a pandemia seja feito de maneira apartada dos cadastros normais. Transcorrido o prazo de calamidade, o cadastro volta à situação ordinária, exceto se houver pedido de renegociação por parte do devedor.
Pelo substitutivo, conforme emenda do Senador Marcos Rogério (DEM-RO), fica suspensa a execução de títulos e outros documentos de dívida. Por sugestão do Senador Angelo Coronel (PSD-BA), a inscrição nos cadastros negativos não poderá ser usada para restringir o acesso específico a linhas de crédito. Outra emenda acatada, do Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), estabelece que os bancos públicos deverão disponibilizar linhas especiais de crédito de até R$ 10 mil para a renegociação de dívidas dos consumidores inscritos nos registros de informações negativas.
— Trata-se de medida importante para as famílias que se veem afetadas pela pandemia — afirmou a Relatora.
Rose de Freitas ainda incorporou ao substitutivo uma emenda do Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) para prever que eventuais multas e valores arrecadados em cumprimento do projeto serão destinados às medidas de combate à covid-19, obrigatoriamente na área da saúde, para aquisição de medicamentos, insumos, materiais e equipamentos.
Garantia
O Senador Eduardo Braga (MDB-AM) elogiou o trabalho da Senadora Rose de Freitas e classificou o projeto como “importante, pois vai permitir o crédito fluir”. Ele disse que a matéria é uma forma de “garantia” ao consumidor, durante a crise do coronavírus. Outros Senadores, como Otto Alencar (PSD-BA) e Daniella Ribeiro (PP-PB), elogiaram a qualidade do relatório. O Senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que Rose fez um belíssimo trabalho, enquanto Marcos Rogério classificou como “brilhante” o texto da Relatora.
Alguns Senadores, no entanto, questionaram o mérito da proposta. Para o Senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o projeto é perigoso e vai fazer “mais mal que bem”, pois os comerciantes terão de “decidir no escuro”. Ele chegou a pedir a retirada do projeto, para que o assunto fosse discutido com mais profundidade.
Na opinião do Senador Telmário Mota (Pros-RR), o projeto é uma espécie de “lobo em pele de cordeiro”, pois pode servir de incentivo ao calote. O Senador Izalci Lucas (PSDB-DF) reconheceu que o projeto é “bem intencionado”. Ele apontou, porém, que a proposta pode “prejudicar o sistema”. Segundo o Senador, o comércio pode preferir não vender com as condições colocadas pelo projeto.
— O mercado não vai vender sem garantia. Com certeza, haverá redução de crédito. Quem é que vai vender sem ter a garantia de que não vai receber? — questionou o Senador, ao anunciar voto contrário à matéria.
Por tratarem do mesmo tema, dois projetos foram anexados à matéria aprovada nesta terça: o PL 1.722/2020, do Senador Jaques Wagner (PT-BA), e o PL 1.852/2020, de autoria do Senador Roberto Rocha (PSDB-MA). As duas propostas foram arquivadas.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 12/05/2020.