Estabelece as condições para transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Fonte: Diário Oficial da União – 07/08/2020.
Acesse aqui a íntegra da Portaria nº 18.731, de 6 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União em: 07/08/2020, edição: 151, seção: 1 e página: 11.
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