Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

 

Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União em: 19/08/2020, edição: 159, seção: 1 e página: 5.