PORTARIA RFB Nº 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal.
Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 4, de 22 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 28/01/2021, edição: 19, seção: 1 e página: 49.
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