Serviços universais poderão ser concedidos e outros serão vendidos em modelo que o BNDES vai estudar
Enviado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei 591/21 autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Pela proposta, a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.
O serviço postal universal poderá ser prestado pelos Correios, transformado em sociedade anônima com o nome de Correios do Brasil S.A., ou por empresa privada que receber a concessão.
O novo operador (Correios ou concessionário) será obrigado a praticar a modicidade de preços e cumprir metas de universalização e de qualidade definidas pelo governo dentro da política postal brasileira. A proposta abre a possibilidade de haver mais de um operador por região.
O projeto também estabelece que a Anatel será a reguladora do mercado de serviços postais no Brasil. O órgão manterá a sigla mas ganhará um novo nome: Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.
Privatização
Além das mudanças nos Correios, o texto que será analisado pelos deputados contém normas gerais para o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP), direitos e deveres dos consumidores e regras genéricas para as empresas privadas que entrarem no mercado postal. Mas não trata diretamente da privatização da estatal.
Em nota, o Ministério das Comunicações informou que, paralelo à iniciativa legislativa, serão realizados estudos para a definição do “melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa”.
A análise do modelo está sendo feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Justificativa
O governo argumenta que a mudança no marco legal dos serviços postais é necessária porque os Correios não têm condições financeiras de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, ao mesmo tempo, manter-se competitivaos.
A justificativa enviada à Câmara informa que “os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida”. O governo afirma ainda que a União não tem capacidade fiscal para fazer investimentos na empresa.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Cláudia Lemos
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 25/02/2021