O Congresso Nacional deve realizar uma sessão na primeira quinzena de março para analisar vetos do presidente da República a propostas aprovadas pelos parlamentares. Ao todo, são 33 vetos que aguardam votação, com 24 deles trancando a pauta do Congresso. A votação do Orçamento está prevista para 24 de março, mas é possível que seja adotado o mesmo entendimento de 2020: de que a votação de outras proposições na pauta das sessões remotas não fica suspensa pelos vetos pendentes.
De acordo com o líder da minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), houve um consenso na última reunião de líderes no Senado de que é preciso marcar uma sessão do Congresso para votar os vetos, alguns deles de 2019. Ele afirmou que não houve uma definição de que vetos estarão na pauta, mas há uma “intenção firme” de que haja uma sessão para votar os vetos pendentes.
— A pauta é bem numerosa. Nós vamos ter que fazer um esforço muito grande para compor essa pauta. E o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se comprometeu a imediatamente abrir esse debate com a Câmara para montar a pauta conjuntamente — informou o líder da minoria.
A regra é que os vetos presidenciais com mais de 30 dias de publicação trancam a pauta de votações do Congresso. Em 2020, no entanto, isso não aconteceu. O entendimento foi de que a pauta não seria trancada porque as sessões não eram conjuntas. Nas sessões para votações de vetos, deputados federais e senadores votam simultaneamente. Já no caso das sessões remotas de 2020, as votações foram feitas de forma separada: primeiro na Câmara e depois no Senado.
Saneamento
Entre os vetos que aguardam votação está o VET 30/2020, que atingiu 18 dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico (PL 4.162/2019, transformado na Lei nº 14.026, de 2020). O projeto aprovado facilitava privatizações no serviço de saneamento, prorrogava o prazo para o fim dos lixões e estabelecia cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta de esgoto até o fim de 2033. Para isso, criava a obrigatoriedade de abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas, para contratação de companhias de água e esgoto.
O veto é polêmico porque um dos trechos vetados foi a permissão para que estatais que prestam os serviços atualmente pudessem renovar os contratos por mais 30 anos sem licitação. O veto a esse trecho foi criticado por vários senadores, porque, de acordo com eles, essa permissão era parte do acordo proposto pelo governo para que o projeto fosse aprovado. Em julho de 2020, logo após o veto, o relator do projeto, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), se disse surpreso e afirmou que o governo estava dando um “tiro no pé”.
— Esse artigo vetado pelo presidente foi exatamente o que permitiu que o projeto do saneamento passasse. Deve haver discussão e esse veto deve cair — disse Jean Paul.
Segundo o senador, a votação desse veto é de interesse do governo, porque, para seguir com as mudanças no saneamento, é preciso editar um decreto que depende da definição do veto.
Outros vetos
Entre os 24 vetos que já trancam a pauta do Congresso, o mais antigo é o VET 56/2019 - Parcial, que derrubou 22 dispositivos do chamado pacote anticrime (PL 6.341/2019, transformado na Lei 13.964, de 2019). Um dos pontos mais polêmicos foi a criação da figura do juiz de garantias, que é um magistrado responsável apenas pela supervisão de uma investigação criminal, não sendo ele quem decidirá sobre o caso.
Além dele, aguardam votação os vetos ao auxílio emergencial à mulher provedora de família monoparental (VET 35/2020) e à compensação financeira aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados para o trabalho em virtude da covid-19 (VET 36/2020), os vetos à extensão do auxílio emergencial a agricultores familiares que não tivessem recebido o benefício (VET 46/2020) e à concessão do auxílio emergencial para atletas (VET 54/2020).
Também trancam a pauta os vetos parciais VET 42/2020, relacionado à MP que criou uma linha de crédito especial para que pequenas e médias empresas possam pagar salários durante a pandemia; e o VET 51/2020, relacionado à lei da Política Nacional de Segurança das Barragens (PNSB),
Recentes
Outros nove vetos, mais recentes, ainda não trancam a pauta de votações. Entre eles está o veto parcial ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (VET 59/2020). Entre os dispositivos vetados do texto principal da nova LDO, vários atingem a proibição de contingenciamento de despesas. Um desse dispositivos impediria o congelamento de recursos para a compra de vacinas contra o novo coronavírus. Para justificar o veto, o Executivo alegou que a medida reduziria o espaço fiscal para despesas discricionárias.
Também não trancam a pauta o VET 1/2021, relacionado à suspensão do pagamento de dívidas de clubes inscritos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut); o VET 3/2021, relacionado à unificação de tributos por empresas construtoras contratadas pelo Programa Casa Verde e Amarela; e o VET 6/2021, relacionado a dispositivos da lei que estabelece a autonomia do Banco Central.
Veja aqui a lista de vetos a serem analisados pelo Congresso.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 26/02/2021