PORTARIA PGFN /ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021
Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Acesse aqui a íntegra da Portaria PGNF/ME nº 2.382. de 26 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 01/03/2021, edição: 39, seção: 1 e página: 30.
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