Reforma tributária sugerida pelo deputado Aguinaldo Ribeiro une duas PECs em análise no Congresso e texto do Executivo
O relator da Comissão Mista da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta terça-feira (4) proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição a cinco tributos: os federais PIS, Cofins e IPI; o estadual ICMS; e o municipal ISS.
“A atual conjuntura do País não apenas favorece, mas depende de profundas modificações no arcabouço jurídico”, disse Aguinaldo Ribeiro ao defender a nova versão de reforma tributária. Ele juntou em uma só três das propostas em andamento no Congresso Nacional (PECs 45/19 e 110/19 e PL 3887/20).
Lei complementar regulamentará o IBS, um tributo de base ampla que incidirá sobre qualquer bem e será composto pelo somatório das alíquotas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Como será cobrado no destino, caberá aos entes federativos definir as alíquotas em leis ordinárias.
A proposta prevê uma transição de seis anos. Nos dois primeiros, PIS e Cofins já dariam lugar ao IBS. Nos quatro seguintes, haveria a incorporação de IPI, ICMS e ISS. No caso dos dois últimos, haveria uma redução de alíquotas em paralelo à adoção do IBS, de forma a assegurar a arrecadação de estados e municípios.
O parecer de Aguinaldo Ribeiro foi elogiado por deputados presentes. “Simplifica o sistema tributário, é o que queremos”, afirmou Hildo Rocha (MDB-MA). “Lúcido, corajoso e moderno”, disse Alexis Fonteyne (Novo-SP). De outro lado, Afonso Florence (PT-BA) anunciou que pedirá alterações, e Vitor Lippi (PSDB-SP) criticou o atual sistema tributário no País, que classificou de “o pior do mundo” .
O presidente da comissão mista, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), abriu prazo até sexta-feira (7) para as sugestões dos integrantes do colegiado e marcou a votação do texto final para terça-feira (11). Ele também leu nota do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), em apoio ao trabalho realizado.
Somente após a aprovação de um parecer pela comissão mista os presidentes da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco, definirão qual Casa continuará a análise. Lira já defendeu o fatiamento da reforma, e Pacheco disse esperar a aprovação de uma PEC ainda neste ano.
Outros pontos
O parecer de Aguinaldo Ribeiro prevê uma reforma tributária ampla, a partir da Constituição. Depois haveria necessidade de leis complementares, a primeira sobre a aplicação imediata do IBS. Para o relator, o Projeto de Lei 3887/20, do Poder Executivo, que trata da extinção de PIS/Cofins, seria o ponto de partida.
Outras leis complementares dariam continuidade à reforma, ao definir, entre outros pontos, um novo rateio de recursos entre estados e municípios, como ocorre hoje com o ICMS, e formas para compensar a população mais pobre, já que a ideia é cortar uma série de isenções fiscais, inclusive a da cesta básica.
“O auxílio emergencial durante a pandemia não só demonstrou a viabilidade dessa solução [para os mais pobres] como possibilitou o desenvolvimento e aperfeiçoamento de cadastros e processos que poderão ser aproveitados para implementação do sistema de devolução do IBS [à população]”, disse Ribeiro.
Para o relator, no futuro deveria diminuir a tributação sobre o consumo, que afeta os mais pobres, e aumentar aquela sobre o patrimônio, inclusive sobre embarcações e aeronaves de luxo, atualmente isentos. O texto apresentado já inclui imposto seletivo para reduzir o consumo de itens como cigarros e bebidas.
Além disso, o parecer sugere que, por meio de leis complementares, existam poucas regras particulares no IBS, em especial para serviços financeiros, imóveis, combustíveis, transporte público e compras governamentais. O relator defendeu, com mudanças, a manutenção do Simples Nacional e da Zona Franca de Manaus.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Geórgia Moraes
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 04/05/2021