Contribuintes ganham mais tempo para entregar a DCTFWeb

A Receita Federal por meio da Instrução Normativa nº 2.248 de 07 de fevereiro de 2025 alterou o prazo de envio da DCTFWeb para o último dia útil do mês seguinte à ocorrência dos fatos geradores dos tributos nela informados. A medida decorre de demanda da sociedade que solicita maior prazo para apuração dos ...

Não é possível dar efeito erga omnes a decisão proferida no cumprimento individual de sentença coletiva

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível dar efeito erga omnes às decisões proferidas no cumprimento individual de sentença de ação coletiva. O colegiado entendeu que a norma do artigo 103, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável apenas à sentença ...

STJ decide que pode recusar desistência se recurso gerar precedente relevante

Ainda que o Código de Processo Civil não preveja, o Superior Tribunal de Justiça pode recusar um pedido de desistência do recurso quando o tema for inédito e se tratar de caso paradigmático, em assunto de elevado interesse público.A definição foi feita por 3 votos a 2, pela 3ª Turma do STJ. O colegiado recu...

Mais segurança no acesso ao SVR e ao Registrato a partir de 13 de fevereiro

O acesso aos sistemas do Banco Central que contêm dados de pessoas físicas e jurídicas – SVR (Sistema Valores a Receber) e Registrato – será ainda mais seguro a partir do dia 13 de fevereiro. O acesso continuará a ser feito com a conta gov.br nível prata ou ouro, mas apenas para as contas que tenham a verif...

Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil.

A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Decisão é da juíza Federal substituta Katherine Bezerra Carvalho, da 10ª vara da seção Judiciária.A medida vem em...

STJ: Valor pago a gestante na pandemia não configura salário-maternidade

Na tarde desta quinta-feira, 6, a 1ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que a remuneração paga a gestantes afastadas de suas funções durante a pandemia da covid-19 não se enquadra em salário-maternidade.O relator do caso, ministro Gurgel de Faria, observou em seu voto que os valores pagos às gestantes afa...

Associação de empregados deve ter autorização prévia de associados para ajuizar ação

Resumo:A associação de funcionários do Banco do Nordeste entrou com ação buscando o pagamento de horas extras para advogados que exerciam funções de gestão.O banco alegou que não havia autorização prévia das pessoas envolvidas para entrar com uma ação judicial em nome delas, como exige a lei.Ao acolher o ...

TRT-RS disponibiliza repositório de jurisprudência “Falcão”

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) passa a disponibilizar o repositório de jurisprudência Falcão. A ferramenta pode ser acessada nesse link ou pelo menu “Jurisprudência/Pesquisa de Jurisprudência (Falcão)” do site do TRT-RS.Sentenças, acórdãos e decisões de admissibilidade de recursos d...

Suspenso expediente nos órgãos do TRT-RJ da capital no dia 28/2

A medida considerou a preocupação com a mobilidade e a segurança de magistrados(as), servidores(as), advogados(as) e jurisdicionados(as) na véspera do Carnaval.A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) suspendeu o expediente interno e externo nos órgãos do tribunal localizados na ci...

Queda de aeronave não altera audiências e atendimento ao público no Fórum Ruy Barbosa

A Justiça do Trabalho da 2ª Região informa que, nesta sexta-feira (7/2), estão funcionando normalmente as audiências e o atendimento ao público no Fórum Ruy Barbosa, na capital (avenida Marquês de São Vicente, 235, Barra Funda).Na manhã desta data, houve queda de avião de pequeno porte a cerca de 2 Km do fó...

Segunda Turma reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, considerou legal o aproveitamento, pela Petrobras, de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. Para o colegiado, esse entendimento se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou d...

Prática de jogos de azar durante expediente motiva justa causa

A 2ª Vara do Trabalho de Barueri-SP manteve justa causa por mau procedimento aplicada a auxiliar de escritório que praticava jogos de azar com telefone móvel durante a jornada de trabalho. Na sentença, a juíza Érika Andréa Izídio Szpektor analisou que houve proporcionalidade entre a falta e a punição.De acord...

Não cabem honorários sucumbenciais em favor de devedor beneficiado por prescrição intercorrente

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe a fixação de honorários sucumbenciais em favor de devedor que foi beneficiado pela prescrição intercorrente, decretada após a anulação da citação por edital em ação de busca e apreensão convertida em execução de título ext...

STJ tem divergência sobre critérios objetivos e limite de renda para Justiça gratuita

O Superior Tribunal de Justiça registrou uma divergência no julgamento que vai decidir se o juiz pode utilizar critérios objetivos, como limite de renda, para indeferir os pedidos de Justiça gratuita.O tema está em análise na Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos da corte. O julgamento, sob o ri...

Justiça Federal do Amapá promove campanha para incentivar descarte correto de resíduos domésticos

Visando contribuir para a cultura da responsabilidade ambiental em Macapá/AP, a Seção Judiciária do Amapá (SJAP), vinculada ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), realizará, no dia 25 de fevereiro, o chamado “Ecoponto”. No local serão recebidos diversos tipos de materiais recicláveis e objetos ...

Portal do TRF2 fica indisponível no dia 6, a partir das 18h

A Coordenadoria de Portais (Coport/STI) informa que o Portal do TRF2 estará fora do ar na quinta-feira, dia 6, às 18h, em virtude de manutenção programada, com previsão de término às 20h.Fonte: TRF da 2ª Região, 06.02.2025...

ABIC - ESCLARECIMENTO “CAFÉ FAKE/ CAFAKE”

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.A respeito da comercialização de “Café Fake / CaFake”, ou seja, misturas de café com impurezas, a ABIC vem expor e esclarecer o que se segue.A legislação nacional sanitária e de defesa agropecuária proíbe, de forma expressa, com punição de multa e apreensão, a of...

Veja os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor às novas alíquotas do ICMS

Divulga os fatores de conversão de Preço Fábrica e Preço Máximo ao Consumidor referentes às novas alíquotas...Leia a íntegra da INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025, publicada no DOU em 05/02/2025 | Edição: 25 | Seção: 1 | Página: 3...

TST define regras transitórias para julgamentos em sessões virtuais

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinou nesta segunda-feira (3) o Ato Segjud.GP 42/2025, que estabelece regras transitórias para o julgamento de processos em ambiente eletrônico no Tribunal. As normas dizem respeito às pautas publicadas até 14 de março deste ano.D...

CNJ realiza II Semana Nacional da Regularização Tributária de 17 a 21 de março

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, no período de 17 a 21 de março de 2025, a 2ª edição da Semana Nacional da Regularização Tributária. Com o evento realizado anualmente, o CNJ tem como objetivo estimular o uso dos métodos consensuais de solução de litígios em matéria tributária, promover cam...