Publicada a redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos

O Tribunal Superior do Trabalho editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafirmação da jurisprudência da Corte, conforme julgamento que ocorreu no dia 24/2 no Tribunal Pleno.Ressalte-se que na reafirmação da jurisprudência os temas já detinham o entendimento consolidado pela Corte maior trabalhis...

Justiça do Trabalho passará a notificar AGU sobre conduta culposa de empresas em acidentes de trabalho

A Justiça do Trabalho editou normativo que estabelece diretrizes nacionais para que juízes notifiquem a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões transitadas em julgado em que foi reconhecida a conduta culposa do empregador em acidente de trabalho e doenças ocupacionais.Acordo de CooperaçãoO Ato Conjunto TS...

Em caso de extinção parcial do processo, honorários devem ser proporcionais ao que foi julgado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento segundo o qual, nos casos de extinção parcial da demanda, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados de forma proporcional à parcela do pedido efetivamente apreciada.O colegiado determinou o pagamento de 10% sobre o valor da caus...

Governo cria o Crédito do Trabalhador, linha com juros mais baixos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 12 de março, a Medida Provisória que institui a linha de crédito consignado “Crédito do Trabalhador”. Com essa novidade, profissionais do setor privado poderão utilizar a Carteira de Trabalho Digital para acessar empréstimos com juros mais ba...

Confira regras do IRPF 2025; prazo para declaração começa na segunda

Uma das principais ferramentas que agiliza a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, a declaração pré-preenchida atrasará este ano. O documento, que traz as informações do contribuinte apuradas pelo Fisco, só estará disponível a partir de 1º de abril.Este ano, o prazo de entrega da declar...

STJ alerta sobre golpe com pedido de dinheiro em nome do tribunal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alerta a população sobre comunicações falsas que estão sendo enviadas, por email ou WhatsApp, com a informação de que deve ser pago determinado valor para a liberação de dinheiro em processos judiciais.É golpe. O STJ não envia esse tipo de comunicação. Em caso de dú...

TRT 4ª Região – Atenção: PJe será acessado apenas via PDPJ a partir de 28 de março

A partir do próximo dia 28 de março, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) adotará a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) como única forma de acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). A mudança atende a uma determinação ...

Chega ao STF mais uma ação contra condições para isenção incluídas na Reforma Tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu outra ação em que são questionadas regras da Reforma Tributária que tratam da isenção de impostos para a compra de veículos por pessoas com deficiência. A Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência (ANAPCD) é a autora da Ação Direta de Inconstituciona...

Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outra taxa na sentença, vedada sua acumulação com qualquer índice de atualização monetária.Para o colegiado, quando não houver cu...

CNJ: Plenário aprova mudanças na resolução que prevê extinção de execuções fiscais

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, alterações na Resolução 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Judiciário brasileiro. As mudanças incluem a extinção de processos nos quais não haja in...

Portal do STF e sistemas judiciais ficarão indisponíveis neste sábado (15)

A Secretaria de Tecnologia e Inovação do STF realizará a última etapa da atualização da infraestrutura de bancos de dados do Tribunal neste sábado (15), das 15h às 23h59.Durante a manutenção, o portal do STF, além de todos os sistemas judiciais e corporativos ficarão indisponíveis.Dúvidas podem ser esclar...

Receita Federal alerta para retorno de golpe por correspondência com uso indevido do seu nome

Com a proximidade da temporada de entrega do Imposto de Renda 2025, a Receita Federal alerta para a reedição de um golpe já aplicado anteriormente, que utiliza seu nome e identidade visual para enganar os cidadãos. O nome da Receita Federal está em evidência na imprensa, nas red...

Crédito presumido de IPI integra base de cálculo de IRPJ e CSLL, confirma STJ

O crédito presumido do Imposto sobre Produção Industrial (IPI) instituído pela Lei 9.363/1996 integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).Essa conclusão foi reafirmada pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado teve...

Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet

Já é possível a emissão da Guia da Previdência Social - GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS de débitos cadastrados em processos fiscais.A nova funcionalidade beneficia todas as empresas, que podem emitir a GPS de forma totalmente online, diretamente no Portal de S...

Judiciário de SC regulamenta procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)

O Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) regulamentou o procedimento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, para as obrigações definidas pela Constituição Federal e por leis específicas. A RPV é o meio pelo qual são quitadas as dívidas decorrentes de decis...

Operador de motosserra descumpre regras de segurança e TST nega indenização à família

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma árvore caiu sobre ele. O colegiado considerou que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, qu...

Fazenda lança plataforma para saque de antigo Fundo PIS/Pasep

O Ministério da Fazenda lançou nesta segunda-feira (10) a plataforma que permitirá a cerca de 10,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada antes da Constituição de 1988 ou herdeiros deles sacar o dinheiro do antigo Fundo do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio ...

TRT 2ª Região – PJe e sistemas relacionados ficam indisponíveis neste sábado (15/3)

Das 12h às 20h deste sábado (15/3), o Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, estarão fora do ar. No período, os recursos passarão por manutenção preventiva.Clique aqui para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e saber quais sã...

Você já pode ser um assinante do Avisalegis

O portal de legislações da Anvisa já conta com um novo serviço batizado de “Avisalegis”. O serviço permite que qualquer interessado receba mensagens quando houver publicações regulatórias da Agência. Para se cadastrar no "Avisalegis" basta registrar um email e selecionar as publicações de inte...

Na execução fiscal, simples bloqueio de bens basta para interromper a prescrição intercorrente

Ao negar provimento a recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou dois entendimentos sobre a execução fiscal: para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial; e, ...