Proposta de Programa de Recuperação Fiscal – novo REFIS, não incidência do IPI na revenda de produtos importados e direito ao crédito de ICMS de energia elétrica são algumas das demandas apresentadas pela União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) ao ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O documento foi entregue nesta quarta-feira (10) durante almoço com a Frente Parlamentar Mista de Comércio e Serviços (CSE), em Brasília.
Segundo a carta, as demandas submeteram-se a amplo exame setorial, sobretudo no âmbito do Comitê Jurídico das entidades, e foram selecionados considerando as demandas de natureza tributária de impacto federal e o potencial resultado benéfico das medidas sugeridas para economia nacional.
A proposta de Novo Refis sugere que possam ser pagos à vista ou parcelados os débitos administrados pela Receita Federal ou Procuradoria da Fazenda Nacional, mesmo com exigibilidade suspensa, e mesmo que decorram de programas de parcelamento anteriores.
A UNECS também propõe que seja inserida expressa disposição legal excluindo, da incidência do IPI, a saída dos produtos importados do estabelecimento importador, que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização. “O objetivo último é evitar a dupla incidência do IPI nas operações em que o produto industrializado é adquirido no exterior e, posteriormente, é revendido no mercado interno, sem a ocorrência de qualquer processo de industrialização”, esclarece o documento.
A carta sugere que seja garantido o direito ao crédito de ICMS de energia elétrica utilizada em processos industriais realizados nos supermercados. Embora alguns Estados já tenham deixado claro em sua legislação interna que os supermercados fazem jus ao crédito, a falta de clareza da legislação tem gerado significativa insegurança para o Setor.
O documento lista ainda, em suas demandas, a continuidade da desoneração da cesta básica, de forma expandida, que traz resultados diretos na saúde pública. Além disso, solicita a regulamentação do mercado de voucher, visto que a ausência de regras causa “distorções econômicas que impactam negativamente na economia, principalmente diante ao uso de taxas negativas como meio de remuneração e negociação na aquisição dos vouchers”.
