A discussão sobre a unificação da alíquota interestadual do Imposto Sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o que parecia ser um consenso entre os estados, voltou "à estaca zero". Ontem, em reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e com os relatores da proposta de unificação do ICMS em 4%, senadores Delcídio Amaral (PT-MS) e Walter Pinheiro (PT-BA), os secretários da Fazenda dos estados nordestinos mostraram que vão insistir na necessidade de manter uma alíquota interestadual de ICMS diferenciada para o sul e sudeste e o restante do País. Enquanto o sul, a maioria do sudeste e o próprio governo federal querem a unificação, conforme ressaltado pelos secretários dessas regiões na última terça-feira.
"A impressão que dá é que os estados haviam dado um passo para frente [para resolver a questão da guerra fiscal] e, agora, deram três para trás", avalia o consultor da Methode, Adriano Gomes, ao se referir à unificação da alíquota de ICMS na importação. "A discussão empacou novamente", acrescenta a advogada Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advocacia Empresarial.
Ontem, os secretários de Fazenda do nordeste defenderam uma alíquota de 4% no envio de mercadorias do sul e sudeste para as demais regiões e de 7% quando as operações forem do norte, nordeste e centro-oeste para os estados do sul e do sudeste. "O diferencial de alíquota é imprescindível", afirmou o secretário de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho. "O secretário [Nelson Barbosa] e os dois senadores perceberam a importância da diferenciação de alíquota para a sobrevivência do norte, nordeste e centro-oeste", completou o secretário de Fazenda de Sergipe, João Andrade.
"Os governadores do nordeste estão fechados e orientando seus secretários a não abrirem mão da assimetria de alíquotas", avisou Andrade. O nordeste argumenta que uma alíquota única de 4%, como propõe o governo federal, tira a competitividade da região para a atração de investimentos.
Já na terça-feira, o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, afirmou que até aceitaria aumentar o prazo de transição para a unificação, mas não que este fosse muito longo. Alguns estados quer que seja de 15 anos. Ou seja, mais um ponto que "empaca" a discussão, segundo os especialistas. Para Priscila, o governo federal precisa já colocar em prática formas para compensar as perdas com a unificação, como mudar a indexação da dívida dos estados com a União e resolver a questão da mudança das regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE), alternativas essas já solicitadas pelos secretários da Fazenda do sul e sudeste a Nelson Barbosa. "Se não houver convergência nas várias medidas, vai começar a empacar a discussão", advertiu Calabi na última terça-feira, cuja primeira sinalização disso foi dada ontem.
Compensação
Mas até mesmo a proposta do Fundo de Desenvolvimento Regional é tema de debates. Os estados nordestinos querem que o fundo sirva também para compensar os incentivos fiscais que as empresas já instaladas na região perderão com a aprovação da reforma do ICMS. Pela proposta em tramitação no Congresso, o fundo servirá para atrair investimentos com recursos do Orçamento da União ou por meio de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a projetos de empresas definidos como prioritários pelos estados menos desenvolvidos. Segundo Benevides Filho, a proposta não resolve o problema das empresas já instaladas nos estados por conta dos incentivos fiscais.
Andrade disse que as negociações caminham para uma nova composição do Fundo. A proposta do governo é de que 25% dos recursos sejam do Orçamento e 75% venham de empréstimos do BNDES para as empresas. O secretário afirmou que a composição pode ficar em 50% com recursos orçamentários e em 50% do BNDES. "Estamos indo para um cenário de meio termo", disse.
O senador Walter Pinheiro admitiu ser possível negociar alíquotas diferenciadas, mas com uma fase de transição menor do que os 12 anos previstos na proposta. Em audiência pública no Senado sobre a medida provisória que cria os fundos de compensação e de incentivo por conta da eventual unificação da alíquota do ICMS, Barbosa disse que o projeto do governo de unificar a alíquota do ICMS é uma saída gradual e organizada para a guerra fiscal de hoje.
De qualquer forma, os especialistas entrevistados pelo DCI não acreditam que essa discussão se encerre este ano e projetam que situações de conflitos podem ser acirradas. "O governo de São Paulo, por exemplo, pode aumentar a burocracia ou exigir que na entrada de um produto em seu estado, o cliente de uma empresa do nordeste que mandou o produto para lá tenha que pagar a diferença de alíquota", ilustra Gomes. "O fato é que as propostas como a do fundo não foram profundamente debatidas, o que gerou insegurança aos estados mais pobres. Por isso, a discussão retrocedeu", conclui.
Veículo: DCI