O presidente da Associação Cearense de Supermercados (ACESU), Severino Neto, juntamente com diretores da instituição, estiveram presentes no café da manhã promovido no último dia 2 de agosto pela Federação das CDLs do Ceará (FCDL) e Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL Fortaleza), na sede da CDL em Fortaleza. O evento trouxe como pauta dois importantes temas para o setor: o Refis Estadual 2013 e o veto presidencial ao projeto de lei (PLC 200/2012), que acaba com a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.
Na ocasião, o presidente da FCDL e vice-presidente da ACESU, Honório Pinheiro, começou a cerimônia tratando sobre o Movimento Nacional pela derrubada do veto presidencial ao projeto de lei Complementar (PLC 200/2012) e a campanha contra o Projeto de Lei do Senado 47 de 2013, do Senador Ruben Figueiró, que altera a CLT para fixar uma alíquota de no mínimo 4% de comissão de vendas efetivadas por empregado de empresa comercial. Na prática, o projeto obriga que todo o comércio pague pelo menos 4% de suas vendas para os empregados.
Foi apresentada uma ferramenta disponibilizada no portal da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, onde o movimento lojista pode aderir às duas Campanhas enviando um mail para os parlamentares do seu estado, no site já consta a lista com todos os parlamentares do Brasil e uma mensagem da campanha já pronta para o envio. Honório Pinheiro pediu o apoio de todos os presentes para participarem ativamente da proposta da campanha. "Essa campanha é muito válida e importante para o setor, além de ser uma ação simples, no próprio site tem todos os passos para utilizar a ferramenta de forma bem prática, com essas ações estamos contribuindo para a boa política", pontuou, Honório Pinheiro.
Em seguida, o Secretário da Fazenda do Governo do Ceará, Mauro Filho, apresentou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013), que foi anunciado pela Sefaz-CE no último dia 17 de julho e publicado no dia 1° de agosto no Diário Oficial do Estado. Ele ressaltou que o Refis 2013 é uma iniciativa que possibilita um impulso na atividade econômica cearense, "o Refis traz oportunidade de regularização tanto para as empresas como para os contribuintes pessoa física, são vários impostos que poderão ser renegociados, a intenção é conseguirmos avançar com essas negociações e quitar a maior parte das inadimplências", explicou Mauro Filho.
De acordo com as regras do Programa, haverá redução de 100% em multas, juros, honorários e encargos das dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2012, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) e Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para o presidente da ACESU, Severino Neto, as condições apresentadas no Programa Refis 2013 estão muito favoráveis para os contribuintes. "Esperamos que o setor aproveite essa oportunidade, pois as condições estão realmente num quadro positivo para que os contribuintes estejam regularizados", pontuou.
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2013) deverá beneficiar mais de 112 mil contribuintes inscritos na dívida ativa estadual, Segundo o Secretário, a dívida acumulada totaliza hoje um montante de R$ 1,7 bilhões.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ACESU