O mercado publicitário obteve uma vitória contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que determinou novas regras para a propaganda de medicamentos, em vigor desde ontem. Consultada pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), a Advocacia Geral da União (AGU) emitiu parecer recomendando a revogação da resolução da Anvisa.
Para a AGU, a nova norma contém dispositivos que só poderiam constar de lei específica aprovada pelo Congresso Nacional. A Anvisa, informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que acredita na legalidade da medida e que entrará em contato com a AGU para discutir a questão. Enquanto isso, informou, a resolução continua em vigor.
Um dos principais pontos das novas regras é a restrição à participação de celebridades nos anúncios dos medicamentos sem prescrição. Atores, jogadores de futebol e apresentadores de TV não podem mais aparecer tomando um remédio ou sugerindo explicitamente seu uso. Além disso, as mensagens de advertência deverão conter mais detalhes, como aviso de efeitos colaterais e riscos de consumo. A resolução também restringe a distribuição de amostras e proíbe o apoio de marcas de produtos a campanhas sociais.
Não é a primeira vez que a AGU manifesta-se contrariamente à iniciativas da Anvisa relacionadas à propaganda. Em 2007, a Anvisa pretendia limitar a publicidade de de cervejas e outras bebidas com teor alcoólico superior a 0,5 grau. Consultada pela própria agência, a AGU informou que só um projeto de lei ou medida provisória poderia promover as alterações pretendias e a Anvisa voltou atrás.
Veículo: Valor Econômico