Senadores e deputados retornam em agosto com a missão de decidir sobre o destino de uma série de medidas provisórias. Até esta quarta-feira (27), a lista de MPs que precisa ser analisada pelo Congresso Nacional contava com 22 itens. Todas passarão por votação na Câmara dos Deputados e, se aprovadas, seguirão para análise do Senado.
A mais recente medida provisória editada pelo Executivo a entrar na fila é a MP 1.130/2022, que abriu crédito extraordinário de R$ 27,09 bilhões no Orçamento deste ano para o pagamento dos benefícios sociais previstos na Emenda Constitucional 123. O texto, que viabiliza o pagamento de um acréscimo de R$ 200 para o Programa Auxílio Brasil e de outros benefícios até o final do ano, pode receber emendas até 2 de agosto.
Três medidas provisórias deverão ser analisadas pelo Congresso Nacional até 7 de agosto, ou perderão a validade: a MP 1.108/2022, que disciplina o trabalho híbrido (presencial e remoto); a MP 1.109/2022, que autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública; e a MP 1.110/2022, que traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos, além de definir regras sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital).
Medidas provisórias têm força de lei assim que editadas pelo presidente da República e publicadas no Diário Oficial da União. Elas precisam, contudo, ser aprovadas por deputados e senadores para se tornarem leis em definitivo. O prazo inicial de vigência de uma MP é de 60 dias, prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha a votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional.
Trabalho híbrido
Ainda pendente de relatório, a MP 1.108/2022 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dar mais segurança jurídica ao trabalho híbrido (aquele exercido de forma presencial e também remota). A MP recebeu 159 emendas dos parlamentares.
Já a MP 1.109/2022 segue os moldes de programa lançado durante a pandemia de covid-19 e também regulamenta o trabalho remoto. O texto autoriza a adoção de regras trabalhistas diferenciadas em situações de calamidade pública — entre elas, a possibilidade de empresas cortarem ou suspenderem temporariamente jornadas e salários dos trabalhadores. Ao todo, a MP recebeu 148 emendas.
Sim Digital
A MP 1.110/2022, por sua vez, recebeu sete sugestões de mudanças no texto. A medida provisória traz novas datas para o recolhimento de encargos por parte dos empregadores domésticos e também apresenta regras adicionais sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital (SIM Digital), lançado pelo governo em março. A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) defende a aprovação do texto:
— É o aumento dos patamares das linhas de crédito a serem concedidos para a pessoa física e para a jurídica, que passam, respectivamente, de R$ 1 mil para R$ 1,5 mil e de R$ 3 mil para R$ 4,5 mil. Outra alteração significativa é a extensão do prazo máximo das operações de financiamento com recursos do FGTS, de 30 anos para 35 anos — disse a parlamentar à Rádio Senado.
Frete
Também está na lista a MP dos Caminhoneiros, que alterou a regra para a atualização da tabela de preço do piso mínimo de frete rodoviário de carga. A Medida Provisória (MP) 1.117/2022 reduziu o percentual de variação no preço do diesel de 10% para 5%. O texto define que sempre que houver uma variação no preço do diesel superior a 5%, a tabela deve ser atualizada.
Cultura
Entre outras MPs que aguardam exame no Congresso, estão uma que busca agilizar procedimentos de análise e concessão de benefícios pelo INSS (Medida Provisória 1.113/2022) e outra que prorroga o prazo do Plano Nacional de Cultura até 2024 (MP 1.129/2022), medida defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS):
— Não podemos desprezar a cultura e seus trabalhadores. O setor gera um milhão de empregos diretos e movimenta mais de R$ 10 bilhões na economia. Isso representa em torno de 2,6% do PIB — disse o senador.
| Outras MPS em tramitação no Congresso
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| Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) | |
| Altera o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e do Fundo Garantidor da Habitação Popular | |
| Altera a alíquota da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas | |
| Cria o Programa Emprega + Mulheres e Jovens | |
| Altera a Lei Complementar 192, de 2022 (ICMS Combustível) | |
| Reabre o prazo de migração de servidores para o Funpresp | |
| Transforma Funções Gratificadas em Cargos Comissionados de Direção e de Gerência Executiva destinados à Antaq | |
| Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas | |
| Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-territórios federais | |
| Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de Defesa | |
| Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia em regime especial | |
| Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do IBGE | |
| Revoga a lei sobre responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 | |
| Altera forma de reajuste de laudêmio de imóveis da União | |
| Define tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras | |
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 28/07/2022