Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho

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Medida atende a pleito apresentado por entidades da classe contábil

 

O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 31 de julho.

 

A medida, que está publicada em edição extra do Diário Oficial da União, atende a pleito apresentado por entidades representativas da classe contábil.

 

Fonte: Receita Federal – 01/06/2023

 

Acesse aqui a íntegra da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, de 31 de maio de 2023, publicado no Diário Oficial da União em: 31/05/2023, edição: 103-B, seção: 1-Extra B e página: 6.

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