Prescrição é a extinção do direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado em razão do tempo

 

O Projeto de Lei 454/23 altera o Código de Processo Civil para estabelecer que ocorrerá a prescrição do direito sempre que a parte interessada deixar de movimentar o processo por prazo superior aos já previstos para prescrição no Código Civil, os quais, conforme o caso, podem variar entre 1 e 5 anos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

 

Segundo o texto, a contagem do prazo será feita independentemente da demora relacionada ao próprio serviço judiciário.

 

“O objetivo é dar mais segurança jurídica à sociedade por meio da disciplina de uma modalidade de prescrição processual que incide nos casos em que a parte interessada deixa de tomar as medidas necessárias para movimentar o processo por prazo superior ao disposto no Código Civil”, explica o autor, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

 

Segundo o Código Civil, a prescrição é a extinção do direito em razão do tempo de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado.

 

Tramitação

 

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

 

Reportagem – Murilo Souza

 

Edição – Rachel Librelon

 

ÍNTEGRA DA PROPOSTA

PL-454/2023

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias – 27/07/2023