A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou, nesta terça-feira (22), um ciclo de audiências sobre a proposta da reforma tributária (PEC 45/2019). Segundo os debatedores, a reforma aponta para a direção certa, mas precisa de ajustes.
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi quem dirigiu a audiência. Ele disse que o ciclo de audiências é extremamente importante e agradeceu a contribuição de todos os debatedores. O relator também informou que haverá uma audiência específica sobre o conselho federativo, proposto na reforma tributária. Para o senador, é importante garantir a simplicidade, equilíbrio federativo e travas no poder de tributar na proposta da reforma.
— O Brasil vive hoje um manicômio tributário. O povo brasileiro não aguenta pagar mais tributo. Aumentar imposto é um crime contra o cidadão brasileiro — afirmou Braga.
O senador Mauro Carvalho Junior (União-MT) destacou a importância da transparência para que o contribuinte saiba o quanto paga de tributo. Ele disse que o Congresso Nacional está no caminho certo para entregar uma reforma eficiente para a população. De acordo com o senador Efraim Filho (União-PB), a reforma tributária deve ser feita para melhorar a vida de quem paga imposto. Ele manifestou preocupação com o imposto seletivo, mas disse que os regimes diferenciados podem ser úteis, quando beneficiarem a coletividade.
Para o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), a transição é um tema que preocupa. Ele também disse ter a impressão de que o imposto seletivo não é necessário, pois o governo poderia fazer ajustes no imposto sobre valor agregado (IVA). O senador Rogério Marinho (PL-RN) lamentou o que chamou de “omissão” do governo no acompanhamento da PEC dentro do Congresso. Os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Esperidião Amin (PP-SC), Jorge Seif (PL-SC), Tereza Cristina (PP-MS) e Izalci Lucas (PSDB-DF) também participaram do debate. Na opinião de Izalci, a reforma tributária é importante, mas os governos também precisam ter critério na qualidade da despesa.
— Ninguém acredita que essa reforma vai reduzir carga tributária. Todo mundo sabe que o que vai acontecer é aumento dos impostos — declarou Izalci.
Economia
Na visão do secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, a reforma tributária traz impactos positivos para o país. Ele disse que o foco da reforma é na redução dos tributos indiretos, o que traria benefícios para a população mais carente. Appy também apontou que o sistema tributário atual favorece o litígio, trazendo prejuízos para o governo e para o contribuinte. Segundo o secretário, o sistema tributário proposto tem como objetivo aumentar o crescimento econômico e distribuir renda.
— A reforma resolve os problemas do sistema atual. É difícil fazer projeções, mas existem alguns estudos que apontam um acréscimo, em 15 anos, de 12% até 20% no potencial do PIB brasileiro — ressaltou Appy, considerado um dos idealizadores da reforma tributária.
O advogado Heleno Torres, professor de direito econômico da Universidade de São Paulo (USP), afirmou que a economia brasileira espera pela reforma tributária. Para o professor, já existe uma “decisão política” em favor da reforma – o que seria positivo para a sociedade. Ele disse, porém, que é preciso pensar em uma segunda etapa, que viria com a elaboração de leis complementares, para implantar os ajustes na tributação e as etapas de transição. Torres ainda alertou que é preciso pensar nas leis orçamentárias depois da aprovação da reforma.
Exceções
Na visão do presidente da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, a reforma é necessária, estratégica e urgente e a PEC da reforma aponta na direção correta. Pestana disse entender que esta não é a “reforma inteira”, pois há outras variáveis não alcançadas pela proposta. Ele reconheceu a necessidade de outras leis complementares.
— Quanto mais exceções, maior será a alíquota padrão de referência nacional. Uma coisa compensa a outra — alertou Pestana.
Segundo a professora Rita de La Feria, da área de direito tributário da Universidade Leeds, na Inglaterra, o uso de alíquotas reduzidas leva, necessariamente, ao aumento da alíquota normal. Para ela, a melhor política em favor dos mais pobres seria a implementação de serviços públicos direcionados e não as exceções no sistema tributário.
Para o secretário de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Sergio Pinheiro Firpo, existem benefícios sociais com as exceções dentro do IVA. Firpo apontou, como exemplo, um possível alívio nos impostos sobre o consumo como forma de beneficiar a parcela mais carente da população.
Contraponto
O consultor jurídico Everardo Maciel, ex-secretário da Receita Federal, disse reconhecer que sua fala seria uma espécie de “contraponto” em relação à reforma tributária. Maciel admitiu que o sistema atual não é eficiente, pois “não acompanhou as mudanças do país e do mundo”. Ele apontou, no entanto, que há riscos na implantação da reforma tributária, como possíveis fraudes no IVA e disputas judiciais.
Para o consultor, os princípios colocados na reforma tributária (simplicidade, transparência, justiça tributária e equilíbrio e defesa do meio ambiente), admitem conceituações distintas e podem ser questionadas na Justiça. Ele disse temer que o imposto seletivo seja “uma licença para tributar qualquer coisa”.
— O que causa mal ao meio ambiente? Plástico? Boi no pasto? Asfalto? O que causa mal à saúde? Açúcar? Esse é um tema aberto que leva a uma carga tributária imprevisível — registrou Maciel.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 22/08/2023