A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realizou nesta quarta-feira (11) uma audiência pública sobre o PL 2524/2022, que cria um marco regulatório sobre a economia circular do plástico. O debate foi conduzido pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que destacou o papel da CAS para que o projeto inclua as cooperativas de catadores no pagamento por serviços ambientais (PSA), assim como em ações visando diminuir a poluição, especialmente nos oceanos.
Na CAS, o projeto já tem o parecer pela aprovação, feito por Zenaide Maia (PSD-RN). A senadora defendeu que o PL 2524/2022 é relevante no combate à poluição oceânica, mas também para as águas continentais, em ambientes terrestres e até no corpo humano.
— Vimos aqui na apresentação do Ítalo Braga (biólogo da USP) a poluição pela ingestão involuntária de microplásticos que já atinge até o corpo humano, cada vez mais contaminado por microplásticos ingeridos com água e alimentos. Também vimos na apresentação da Nathalie Gil (da ONG Sea Shepherd) os dados do Fórum Econômico Mundial, apontando que em 2050 haverá mais plástico do que peixes nos oceanos — alertou a senadora.
Alguns dos participantes do debate, especialmente os ligados à cadeia produtiva do plástico, defenderam mais investimentos na reciclagem, como uma forma positiva de diminuir o impacto ambiental sem causar abalos na geração de empregos e renda. Zenaide concordou quanto à importância da reciclagem, mas reforçou que ela sozinha "não dá conta da produção de resíduos, que cresce exponencialmente". Para a senadora, especialmente no que tange aos plásticos de uso único, são necessárias ações visando à não geração e a redução, já previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Lei 12.305).
— O PL 2524/2022 segue a tendência internacional de diminuir o uso de plásticos. A União Europeia já determinou regras de banimento ou de grandes restrições ao plástico de uso único. E o Congresso do Chile proibiu o comércio e uso de embalagens de plástico descartável e não biodegradável — lembrou.
Em linhas gerais o projeto propõe o banimento, em um ano, de produtos plásticos de uso único e proíbe, após sete anos, o uso de embalagens plásticas que não sejam retornáveis.
A visão ambientalista
Ítalo Braga alertou que a ciência já estuda correlações entre a presença maciça de microplásticos, hoje encontrada facilmente em órgãos humanos como o coração e o fígado (além de no sangue, placenta e até no leite materno), e seu potencial no surgimento de tumores e inflamações. O biólogo também falou sobre a opção da União Europeia de banir, nos próximos anos, o plástico para utensílios de uso único.
Lara Iwanicki, da ONG Oceana, apresentou levantamentos da Fundação Ellen MacArthur, apontando que o fortalecimento da economia circular do plástico tem o potencial de criar cerca de 700 mil empregos no Brasil até 2040. O mesmo estudo projeta que a substituição de 20% das embalagens de uso único por alternativas reutilizáveis pode gerar R$ 50 bilhões em novos negócios.
Lucas Ramalho, do Ministério do Desenvolvimento (MDS), e Adalberto Felício, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), defenderam que o PL 2524/2022 está dentro da visão do governo, de incentivar uma neoindustrialização com viés descarbonizante da economia. Mas Ramalho acrescentou que o Senado também precisa estar atento a aspectos transitórios nesta neoindustrialização, especialmente em relação a impactos no curto e médio prazo na cadeia empregatícia da indústria do plástico.
A visão da indústria
André Passos, da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), disse que esse setor gera 2 milhões de empregos diretos e indiretos, o que torna o Brasil a 6ª maior indústria química de todo o mundo. O setor é responsável por 12% do PIB industrial, e gera R$ 30 bilhões por ano na arrecadação de tributos.
Devido à robustez do setor, a Abiquim entende que o PL 2524/2022 representa uma "medida radical" de banimento de plásticos, sem uma "análise mais aprofundada" quanto a seus impactos econômicos, sociais e ambientais, especialmente os impactos na geração de empregos e renda. Passos entende que o texto, da forma como está, pode inviabilizar a produção de diversos químicos, afetando cadeias produtivas inteiras.
— Quando você bane o polietileno, fica inviabilizada a produção de outros químicos também. Fica inviabilizada uma cadeia produtiva integrada inteira, afetando os mercados de detergentes, cosméticos, PVC e saneamento, por exemplo — detalhou.
Passos também teme que o projeto pode, ao invés de incentivar a neoindustrialização, aprofundar a desindustrialização do Brasil. Ele acredita que as medidas "radicais" do projeto podem aumentar a importação de bens industriais, prejudicando a balança comercial. O representante da Abiquim defendeu que o PL 2524 é muito mais uma medida de "banimento" de plásticos do que de incentivo à economia circular.
Como resposta, Passos disse que a Abiquim tem atuado politicamente na tramitação do PL 1874/2022, que define um marco regulatório para a economia circular como um todo no Brasil, "com prazos mais exequíveis" para a indústria.
Outro que apresentou uma visão crítica da proposição foi Wanderlei Coelho, da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
— Divergimos porque prevê medidas drásticas de banimento de materiais, sem apresentar uma análise do impacto regulatório relacionada à disponibilidade de materiais alternativos. Também acreditamos que a proposta não vê adequadamente os impactos ambientais associados ao ciclo de vida dos materiais substitutos, e os impactos econômicos na cadeia produtiva — alertou.
Coelho disse que a CNI defende a "gestão responsável" do plástico, não o banimento de cadeias produtivas em pleno funcionamento. A CNI entende inclusive que essa "gestão responsável" na circularidade sustentável da indústria pode incrementar a infraestrutura brasileira, e manter a geração de empregos e renda nesse setor.
O advogado Fabrício Soler, especialista em direito ambiental, também criticou o PL 2524/2022.
— O banimento e a criminalização da produção parecem medidas extremas num cenário de proteção constitucional à livre iniciativa. É importante o Brasil acompanhar os debates sobre o Tratado Global dos Plásticos e fomentar uma transição justa, equitativa e inclusiva, pensando também nos catadores e cooperativas — defendeu.
Soler também entende que o Estado brasileiro, nas esferas federal, estadual e municipal, defina mecanismos de "licitações sustentáveis", incentivando a aquisição de produtos e serviços favorecendo a economia circular. Para ele, incentivos como esse favorecem a transição para uma economia de menor impacto ambiental e a neoindustrialização, sem prejudicar estruturalmente a indústria estabelecida.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 11/10/2023