A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e imposto sobre produtos industrializados (IPI).
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito empresarial – pessoas jurídicas
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Momento processual.
"Nos termos do entendimento desta corte superior, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo, não se submetendo, à míngua de previsão legal, a prazos decadenciais ou prescricionais. "
AgInt no REsp 2.033.259/PR, relatora ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024.
Direito tributário – imposto sobre produtos industrializados
Imposto sobre produtos industrializados. Discussão sobre a aplicação das alíquotas previstas na Res. 2/1979 editada pela Comissão de Incentivos às Exportações (CIEX).
"O STJ firmou o entendimento no sentido de ser aplicável a alíquota prevista na Resolução Ciex 2, de 1979, ao cálculo do crédito-prêmio de IPI. "
REsp 1.802.289/SP, relator ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/2/2024.
Sempre disponível
A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Para acessá-la, basta clicar em Jurisprudência > Pesquisa Pronta, a partir do menu na barra superior do site.
Fonte: STJ – 05/04/2024
