Sete projetos estão na pauta da Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR), que tem reunião marcada para a quarta-feira (12), às 14h. Um deles é o PL 2.481/2022, que trata da reforma da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999). A comissão foi criada para examinar os anteprojetos apresentados pela comissão especial de juristas voltada à modernização desses processos.
O projeto de reforma da Lei de Processo Administrativo é assinado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e tem um substitutivo (texto alternativo) apresentado pelo relator, senador Efraim Filho (União-PB). O texto faz uma reforma abrangente na lei e pretende estabelecer regras mais claras sobre o alcance das decisões administrativas e a duração razoável dos processos, com a implementação do processo eletrônico.
O projeto, resultado do trabalho da comissão de juristas que trabalhou no tema até 2022, também trata da participação popular no controle da administração pública; da correção de omissão do poder público; e da clareza nos princípios que norteiam as sanções aplicadas contra o contribuinte.
No relatório, o senador Efraim afirma que o texto busca assegurar a facilidade de exercício de direitos e cumprimento de obrigações, o amplo acesso, a simplificação de procedimentos e a redução de prazos. Além disso, o projeto assegura o direito fundamental à proteção de dados pessoais. A forma eletrônica de processo é expressamente estabelecida como preferência.
Questões tributárias
Todos os projetos têm como relator o senador Efraim. Das sete propostas que ainda não foram analisadas pelo colegiado, cinco têm relatório pela aprovação na forma de substitutivos e dois têm relatório pela prejudicialidade (os PLs 2.484/2022 e 2.485/2022), porque o conteúdo já foi incorporado ao substitutivo do PL 2.483/2022, que trata de regras de mediação em questões tributárias no âmbito da União, também em pauta na comissão.
A pauta inclui ainda um projeto sobre a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PL 2.488/2022); outro sobre regras da chamada transação tributária (PLP 124/2022); e sobre normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes (PLP 125/2022).
Comissão
A comissão foi criada para examinar e consolidar os anteprojetos apresentados no âmbito da comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojetos de proposições legislativas que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo e tributário nacional.
Com nove membros titulares e igual número de suplentes, a comissão, presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), teve o funcionamento prorrogado até 3 de setembro.
Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 07/06/2024