Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Acesse aqui a íntegra da Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em: 03/10/2024, edição: 192 – A, seção: 1 – Extra A, página: 1.
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