A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai realizar nesta semana as três últimas audiências públicas destinadas a instruir o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), de acordo com o que foi solicitado pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). Entre os temas previstos para debate estão o Imposto Seletivo, os impactos sobre o desenvolvimento regional e as regras de transição para a reforma. O ciclo de 11, previsto inicialmente, foi ampliado para 13 com o intuito de atender as sugestões e as contribuições que os senadores apresentaram ao longo das dez audiências já realizadas.
Após as 13 audiências, Braga vai fechar o seu parecer sobre o projeto e o submeterá a votação na CCJ, presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), que o encaminhará para apreciação do Plenário. O esforço busca viabilizar a votação da matéria ainda este ano, conforme previu o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco.
Imposto Seletivo
Nesta segunda-feira (25), a CCJ reúne-se a partir das 14h30, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, para debater o Imposto Seletivo e o desestímulo a produtos e serviços que sejam prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O encontro será o 11º da série de audiências que a comissão promove para analisar as mudanças na tributação sobre o consumo.
Para a audiência desta segunda estão confirmadas as participações de 16 convidados:
Marcello Fragano Baird, coordenador de advocacy da ACT Promoção da Saúde;
João Hamilton Rech, assessor e auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil;
Felipe Renault, diretor da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF);
Marcos Aurélio Valadão, membro da comissão de reforma tributária da OAB/DF;
Luiza Machado, coordenadora de incidência legislativa do grupo de pesquisa, tributação e gênero da FGV/SP;
Rodrigo Marinho, representante do Instituto Livre Mercado (ILM);
Rinaldo Mancin, diretor de relações institucionais do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram);
Eric Brasil, consultor do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR);
Eduardo Muniz Cavalcanti, consultor da Associação Brasileira da Indústria de Fumo (Abifumo);
Victor Bicca Neto, diretor-presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não alcoólicas (ABIR);
José Eduardo Macedo Cidade, presidente da Associação Brasileira de Bebidas Destiladas (ABBD);
Gilberto Tarantino, representante da Associação Brasileira de Cerveja Artesanal (Abracerva);
Carlos Eduardo Cabral de Lima, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac);
Márcio Maciel, presidente-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv);
Waldir Salvador, consultor institucional da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (AMIG);
Roberto Hollanda, diretor-executivo da Bioenergia Brasil.
Desenvolvimento regional
Na terça-feira (26), penúltima audiência destinada a tratar do tema, o foco será o desenvolvimento regional. Cinco nomes estão confirmados até então:
Rogério Gallo, secretário de Fazenda do Estado do Mato Grosso;
Pablo Cesário, presidente-executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca);
José Alves Filho, presidente da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (Adial Brasil);
Tácio Lacerda Gama, professor livre-docente de direito tributário da PUC-SP;
Roni Peterson Bernardino de Brito, assessor do gabinete e auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, e representante da Secretaria Especial de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.
Regras de transição
A última audiência da CCJ sobre a reforma tributária será realizada na quarta-feira (27), às 14h30, e tratará das normas que tratam da transição, fiscalização e avaliação quinquenal, incluída a trava da carga tributária, conflitos de competência, domicílio tributário eletrônico, conformidade fiscal, dívida ativa e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Por ora, quatro nomes confirmaram presença:
Rodrigo Keidel Spada, presidente da Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite);
Mary Elbe Queiroz, presidente do Centro Nacional para Prevenção e Resolução de Conflitos Tributários (Cenapret);
Adriana Gomes Rêgo, secretária especial adjunta da Receita Federal do Brasil;
Francine Fachinello, presidente do Mulheres no Tributário.
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Proposições legislativas
Fonte: Agência Senado – 25/11/2024