Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
Clique aqui para ler a Ãntegra da republicação do ANEXO XXIII da Lei Complementar nº 214, de 16/01/2025, no DOU de hoje, 23/01/2025, Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 1.
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