Advocacia-Geral da União diz que é necessário avaliar se regra pode ser determinada pela Anvisa ou se é preciso criar lei

 

A resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) com regras mais rígidas para a propaganda de alimentos com altos teores de gordura, açúcar ou sódio pode ser suspensa por recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU).

 

O pedido da AGU foi entregue ontem à Anvisa. A suspensão ainda tem de ser apreciada pela Consultoria-Geral da União. Procurada pelo Estado, a Anvisa não se manifestou.

 

Editada há menos de 15 dias, a resolução é resultado de mais de três anos e meio de debates e consultas. Considerada como um instrumento importante para tentar prevenir a alimentação inadequada e a obesidade, a resolução determinava que propagandas de determinados alimentos e bebidas com baixo teor nutritivo viessem acompanhadas de mensagens de advertência sobre males à saúde que eles podem provocar quando consumidos em excesso.

 

Mas a recomendação da AGU, assinada pelo ministro Luís Inácio Adams, afirma ainda ser preciso analisar se tais regras podem ser determinadas pela agência ou se devem ser feitas por lei federal. A avaliação da AGU é uma resposta à consulta do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), para quem a Anvisa não teria competência para impor restrições à propaganda.

 

Em 2007, a AGU fez recomendação semelhante em relação à publicidade de bebidas alcoólicas; e, em 2009, a medicamentos. Justamente por causa das experiências anteriores, a Anvisa procurou, na edição da resolução sobre propaganda de alimentos, trabalhar de forma cautelosa e consultar várias vezes um grupo de trabalho com representantes da AGU.

 

Veículo: O Estado de S.Paulo