Criado em 1990, o CDC não aborda questões que passaram a fazer parte do dia a dia dos brasileiros.
O Senado vai realizar, em Belo Horizonte, no dia 25 de agosto, a primeira audiência pública da Comissão Especial nomeada para discutir a proposta de revisão do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Lei 8.078/90. Criado em 1990, o CDC não aborda questões que passaram a fazer parte do dia a dia dos consumidores, como o comércio eletrônico, o superendividamento e as compras coletivas, por exemplo.
"O Código de Defesa do Consumidor será acrescentado, não será modificado", resume Eduardo Schroder, secretário do Fórum de Procons mineiros e superintendente do Procon Juiz de Fora. Ele explica, por exemplo, que há 20 anos, quando foi criado o CDC, não havia a oferta de crédito hoje disponível. Esta mudança gerou inúmeros novos problemas que acabaram caindo sobre os Procons, daí a necessidade de proteger ainda mais o consumidor no momento de fechar o empréstimo ou de renegociar uma dívida que ele já não consegue quitar. Hoje, disse, são aplicadas regras gerais.
Em relação ao comércio eletrônico, adianta Schroder, é fundamental definir com clareza até que ponto vai a responsabilidade do site que anuncia o produto. Também tem havido muito problema com outra forma de negócio ainda mais recente, as "compras coletivas", cujas regras não foram ainda criadas. A atualização do CDC vai tratar até mesmo da questão dos spams, e-mails não solicitados e enviados para grande número de pessoas.
A revisão abordará também o recém-criado Cadastro Positivo, que na análise dos Procons pode expor em excesso os hábitos dos consumidores. "Quem terá acesso a esses dados" é a pergunta que precisa ser respondida, segundo Schroder. Mas também serão revisadas outras regras já previstas, mas que têm se mostrado problemáticas. Uma delas é a troca de produtos adquiridos com defeito, que hoje não são sujeitos a troca, mas enviados para assistência técnica.
Nos dias 17 a 19 de agosto, o Fórum dos Procons Mineiros vai se reunir em Montes Claros para levantar algumas propostas que serão encaminhadas à reunião do dia 25. Depois da reunião de Belo Horizonte serão organizadas audiências públicas para ouvir as sugestões vindas de cada uma das regiões do país. Na capital mineira será realizado o encontro da região Sudeste.
A Comissão Especial do Senado encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do CDC é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin, que participou da elaboração do primeiro CDC e que defende, agora, a inclusão no Código de ajustes processuais que viabilizem soluções alternativas não judiciais para os conflitos de consumo. Além de Herman Benjamin, a comissão é composta pelos juristas Ada Pellegrini Grinover, Cláudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa e Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer.
Veículo: Diário do Comércio - MG
