Uma das principais reivindicações dos estados, principalmente os mais pobres, para concluir as mudanças na legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), importante arrecadação dos estados, ganhou força na 142ª reunião do Conselho de Política Fazendária (Confaz), realizada na última sexta-feira, em Curitiba. De acordo com o secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, anfitrião do encontro, o secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, "deixou claro" que o governo pode criar um fundo de desenvolvimento regional, o qual ajudará aqueles que podem ter eventuais perdas de receitas com as alterações propostas.
Hauly disse ao DCI que, além do fundo, poderá ter uma definição para a alíquota interestadual do ICMS e para a alíquota de importação dos estados. "Pedimos uma redução para 4% da taxa para ambas as cobranças. Parece que em breve vamos conseguir um acordo com o governo sobre isso. Estamos otimistas", afirmou. Hoje, essas alíquotas variam de 12% a 7%, a depender do estado.
Ainda neste contexto, os secretários pediram a Nelson Barbosa, que a cobrança de ICMS no produto adquirido dentro do comércio eletrônico possa ser divida "meio a meio" entre estado de origem e estado destino.
"A única coisa que ficou um pouco indefinida é com relação à guerra fiscal", apontou Haury, ao se referir a pedidos de alguns estados para regulamentar as concessões de benefícios fiscais, considerados inconstitucionais.
Já o professor da Escola de Negócios e Direito da Anhembi Morumbi, Osmar Visibelli, está bastante cético se haverá algum acordo com relação às mudanças das regras de ICMS. "Seria muito bom que houvesse uma redução nas alíquotas [do imposto, na importação e nas transações interestaduais]. Mas pago para ver se haverá algum acordo de diminuição para 4%", avalia.
Mais propostas
Outra proposta que os secretários de Fazenda fizeram a Nelson Barbosa é estabelecer uma definição sobre a taxa de juros cobrada na dívida que os estados têm junto ao Tesouro Nacional.
Eles pedem que o governo reduza a taxa para 7% ao ano. Hoje, os juros podem chegar a 20%. "O secretário Executivo disse ser possível reduzir a taxa. É, de qualquer forma, uma negociação bastante ampla e parece que chegaremos a uma solução", disse Hauly. "A medida seria um alívio nas contas estaduais. Para o Paraná representaria uma economia de R$ 600 milhões."
O coordenador dos secretários no Confaz e secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins, diz que não "é mais possível continuar com juros tão altos". E o secretário paulista, Andrea Calabi, afirmou que o cenário é inaceitável, já que os estados subsidiam a União.
Atualmente, a taxa é corrigida pela variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) mais juros de no mínimo 6% ao ano. Os estados querem pagar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 2% ao ano.
Osmar Visibelli diz que essa alteração dos juros pode ser positiva para o estado, no curto prazo. "Facilitaria a administração da dívida. Mas não vejo como uma solução que pode melhorar a situação das contas públicas no médio prazo. O que os estados devem fazer é adequar melhor seus gastos. Há muito desvio de recursos para aquisições que não servem para reduzir os déficits na educação e na saúde. Não acredito que isso deve mudar", opina.
Os estados também discutiram uma nova divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A negociação é considerada difícil por especialistas pois significa que alguns estados podem ter perdas de receita em contrapartida de outros. Hoje, 85% dos recursos do fundo (cerca de R$ 280 bilhões) vão para os estados do norte, nordeste e centro-oeste. Os restantes 15% ficam com os estados do sul e sudeste.
Segundo Calabi, o estado paulista, por exemplo, tem 22% da população brasileira (cerca de 40 milhões de habitantes) e recebe apenas 1% do FPE. Para ele, a injustiça, no caso de São Paulo, é que o estado gera 41% dos recursos que formam o fundo, com arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR).
O secretário da Fazenda do Paraná afirmou que daqui a 30 dias, deve ser realizada uma reunião extraordinária do Confaz onde as propostas serão novamente discutidas e poderá se chegar a definições. "Não queremos um acordo parcial. Pensamos que todas as reivindicações são prioridades. Por outro lado, o governo parece estar bastante atento aos nossos pedidos. Estamos otimistas", conclui Haury.
Veículo: DCI