A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade, projeto de decreto legislativo para derrubar portaria do Ministério do Trabalho tornando o ponto eletrônico obrigatório. O texto será enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois ao plenário da Casa. Previsto para entrar em vigor em 1º de setembro, o novo sistema já foi adiado duas vezes (em agosto de 2010 e março deste ano) e enfrenta forte resistênca dos empresários.
A principal justificatica do decreto é que a Portaria 1.510, editada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, em agosto de 2009, é inconstitucional, pois extrapola o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - artigo 74, parágrafo 2º -, no qual a norma se baseia. A legislação trabalhista impõe a empresas com mais de dez funcionários a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, delegando à pasta a tarefa de regulamentar o assunto.
Mas, para o autor do projeto, ex-deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a portaria vai além, ao exigir uma série de obrigações. Entre elas, a instalação de equipamento certificado pelo ministério, munido de impressora, "com capacidade para emitir documentos fiscais e realizar controles de natureza fiscal", além de tíquetes a cada entrada e saída de trabalhadores.
O objetivo da portaria, segundo o ministério, é inibir fraudes, como o não pagamento de horas extras e recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outro argumento da pasta é que o empregador pode optar pela anotação manual, considerada pelos empresários método ultrapassado.
O projeto de decreto legislativo justifica ainda que o ponto eletrônico vai aumentar os custos para o setor produtivo, pois os equipamentos existentes terão que ser modernizados e controles de freqüência via computador não serão permitidos. Ao todo, existem no Congresso seis projetos de decretos legislativos (cinco na Câmara e um no Senado) contra a portaria do ministério.
Contramão - Para Emerson Casali, gerente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a quantidade de projetos em tramitação na Casa é uma demonstração de que a portaria tem problemas.
"Está na contramão das tendências tecnológicas e impede a adoção de soluções eletrônicas seguras e mais adequadas à gestão da empresa e ao conforto do trabalhador, como no caso do registro de ponto no próprio computador de trabalho", disse Casali, acrescentando que a exigência não coíbe eventuais fraudes.
Já para o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Quintino Severo, o ponto eletrônico pode sim evitar fraudes porque o trabalhador passará a ter comprovantes da sua jornada. Segundo ele, os relógios atuais são burlados em muitos casos para evitar pagamento de hora extra, sobretudo no comércio.
"Temos várias reclamações de comerciários. lamentavel que a Câmara tome uma decisão como essa sem criar um mecanismo de fiscalização para as empresas que burlam o relógio de ponto", afirmou o sindicalista. (AG)
Veículo: Diário do Comércio - MG