Os ministérios da Justiça e da Fazenda vão assinar um acordo para rastrear empresas que trocam de CGC para evitar o pagamento de dívidas. Pelo acordo, as autoridades das duas pastas vão utilizar o Laboratório de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro (conhecido como Lab) para identificar a empresa que altera o CGC como forma de fugir de suas dívidas. Com essa informação, será mais fácil para o governo processá-las e obter o pagamento.
O acordo será assinado nesta semana pelo secretário Nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams, em Salvador, durante a 6ª Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Encla).
A Encla é uma reunião da qual participam mais de 70 órgãos públicos. O objetivo é fechar estratégias específicas de combate a crimes financeiros. A reunião deste ano começa, hoje, em Salvador.
O Lab foi inaugurado em julho de 2007 pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, e é capaz de processar uma quantidade imensa de informações, entregando às autoridades apenas o essencial. Ele funciona como um sistema de depuração de informações, permitindo, por exemplo, a identificação de ligações relevantes entre milhares de telefones realizados por traficantes, ou de "contas fantasmas" numa sucessão de remessas de dinheiro pelo crime organizado.
O Lab está localizado a um quilômetro da Esplanada dos Ministérios no Centro Cultural do Banco do Brasil. A idéia é que ele seja acionado para comparar CGCs de empresas e, assim, criar tipologias dos devedores. Com a identificação dos grandes devedores, a PGFN pode ingressar com ações de cobrança para reaver o dinheiro. "Vamos criar uma ferramenta constante para mapear os grandes devedores", afirmou Tuma Júnior.
A Encla deverá discutir a possibilidade de apreensão imediata do bem da empresa ou da pessoa física obtido por atividade criminosa. Assim, se o sujeito for pego cometendo crime é ele que terá de provar que os bens que possui não vieram de atividades ilícitas, e não o contrário. Segundo Tuma Júnior, hoje, o Estado tem que administrar os bens dos criminosos. Pelo projeto, se o sujeito não mostrar que o seu patrimônio foi construído dentro da lei, o Estado pode se apropriar dos bens. O secretário reconhece que essa proposta é polêmica por envolver a inversão do "ônus da prova" (na qual o réu passa a ter de provar que é inocente), mas pretende defendê-la.
Outro ponto polêmico é o afastamento do sigilo bancário e telefônico dos servidores públicos sob investigação. Tuma Júnior defende que o servidor que responda a processo administrativo ou judicial abra os seus dados bancários e telefônicos às autoridades. O problema é que a Constituição garante a proteção ao sigilo, abrindo, como exceção, a autorização judicial. A proposta prevê a quebra de sigilo sem a autorização da Justiça.
A Encla deste ano terá nova sistemática no fechamento das propostas. Até 2007, as autoridades fechavam metas pontuais, indicavam o órgão responsável por cada uma delas e o tempo necessário para atingi-la. Agora, a Encla definirá temas e ações. Os temas deste ano são: improbidade administrativa, combate às fraudes contra o sistema previdenciário, lavagem de dinheiro no comércio internacional, crimes contra o sistema financeiro, métodos de investigação e fraude à licitação.
Veículo: Valor Econômico