O novo modelo de cobrança da dívida tributária federal que será encaminhada ao Congresso Nacional por medida provisória, ainda na primeira quinzena deste mês, prevê apertar o cerco às pequenas empresas com dívidas tributárias e não-tributárias com a União. A proposta do Ministério da Fazenda, já encaminhada à Casa Civil, estabelece a contratação da Caixa Econômica Federal (CEF) e do Banco do Brasil para resgatarem os débitos das empresas de menor porte estimados em R$ 15 bilhões e que correspondem a 1,8 milhão de processos. Esse montante foi contraído nos últimos cinco anos.
O sistema de cobrança pelos bancos, chamado de "bancarização", não será expandido aos grandes devedores porque os valores são mais elevados e demandam custos administrativos, disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, à Gazeta Mercantil.
Pela proposta, os bancos encaminham uma notificação a cada devedor sobre o débito e se o devedor não aceitar quitar a dívida, passa a ter restrição ao crédito no mercado financeiro, passando a figurar nos registros da Serasa e do SPC. O governo alega que o uso dos bancos apenas para a cobrança da dívida das pequenas empresas se deve ao fato de se tratar de débitos pulverizados e com valores bem abaixo daqueles das grandes empresas cuja dívida é de R$ 1,3 trilhão e são só 12 mil processos.
Anistia de débitos
A dívida total, incluindo a dos pequenos empresários, é de R$ 1,316 trilhão. Entretanto, uma parcela dos pequenos débitos mais antigos, com mais de cinco anos, que soma R$ 3 bilhões (2,1 milhões de processos, com média de R$ 10 milhões por devedor) será anistiada pelo governo, conforme consta da MP. Para saber se a dívida será perdoada, o devedor terá que acessar o site da Procuradoria-Geral da Fazenda. Os dados são sigilosos.
A intenção do governo é limpar a base do estoque da dívida do setor privado com a União para dar seqüência à cobrança dos débitos de médias e grandes empresas. Entretanto, na MP é mantido o tratamento atual para a recuperação do vermelho das grandes empresas - por meio da cobrança judicial, que é mais demorada do que a executada pelos bancos. Em muitos casos, um processo judicial pode ultrapassar dez anos. Porém, a medida provisória estabelecerá uma mudança na atual Lei de Execução para agilizar a cobrança.
Cadastro integrado
O governo pretende ainda fechar uma parceria com cartórios, estados, municípios e o Banco Central para acessar o patrimônio (não revelado) dos grandes empresários, como registros de carros, imóveis e a movimentação financeira com o cruzamento de dados. Assim, o governo passaria a conhecer melhor o patrimônio dos devedores. Os dados seriam colocados em um cadastro de cobrança a ser criado no site do Ministério da Fazenda, dando instrumentos à Procuradoria da Fazenda para fazer uma pré-penhora dos bens. E a Justiça daria continuidade ao processo. Segundo Adams, hoje o governo tem dificuldade em acessar o verdadeiro patrimônio das empresas porque não existe um cadastro nacional integrado.
A estimativa é que o endividamento do setor privado com a União - de R$ 1,3 trilhão - seja praticamente o valor de toda a dívida líquida do setor público hoje. Ou seja, se o setor privado, principalmente os grandes empresários, pagassem ao governo, daria para o setor público tirar as contas do vermelho. Hoje, metade da dívida tributária do setor privado com o governo federal, de R$ 654 bilhões, já está inscrita na Dívida Ativa (bens podem ser executados). Outra parte, de R$ 649 bilhões, ainda não está inscrita. Os créditos não-tributários somam R$ 43 bilhões.
O novo modelo de cobrança de dívidas via bancos passou por um ajuste. Isso porque a proposta inicial estabelecia a contratação tanto de bancos públicos quanto de privados - neste caso por meio de licitação - para o resgate dos débitos. Agora, o governo restringiu a contratação apenas aos bancos públicos, após críticas feitas por especialistas de que o governo queria privatizar a dívida com a União.
Neste caso, Adams assegura que a proposta não prevê a transferência dos débitos da União para os bancos públicos. "Os bancos vão receber por resultado alcançado. Vamos remunerar os bancos pelo resultado de cada processo", afirmou Adams, ao responder que ainda está em estudo o valor da remuneração por processo.
Redução da carga
A pretensão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, segundo Adams, é a de reduzir a carga tributária brasileira com a recuperação dos débitos tributários e não-tributários. "Mantega diz que a recuperação dos débitos permitiria a redução da carga tributária, desde que o fluxo de cobrança fosse estável", disse. A idéia é recuperar pelo menos 5% do estoque da dívida do setor privado por ano.
Os débitos são provenientes do não pagamento de tributos como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda (IR), Contribui-ção Social sobre Lucro Líquido (CSLL), Imposto Territorial Rural (ITR) e contribuição ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), entre outros.
Veículo: Gazeta Mercantil