Atualmente, a CLT concede tolerância de 15 minutos para o comparecimento do juiz
O Projeto de Lei 1278/21 concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e para que o acusado cheguem à audiência. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Atualmente, a CLT concede 15 minutos para o comparecimento do juiz, mas determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão.
O autor, deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), explicou que trata-se da reapresentação de proposta de sua própria autoria aprovada em 2016 pela Comissão de Trabalho. Na época, o parlamentar disse que a medida estabeleceria isonomia entre as partes.
“Após a reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17, muitos projetos em tramitação foram prejudicados pelo simples fato de abordar dispositivo que de alguma forma tenha sido alterado pela nova legislação, sem uma análise mais aprofundada das propostas”, justificou Carlos Bezerra.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
ÍNTEGRA DA PROPOSTA
Fonte: Agência Câmara de Notícias – 22/06/2021