PORTARIA RFB Nº 48, DE 24 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Fonte: Imprensa Nacional – 01/07/2021
Acesse aqui a íntegra da Portaria RFB nº 48, de 24 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União em: 01/07/2021, edição: 122, seção: 1 e página: 26.
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