Conselho Superior do MP afirma que fim da distribuição gratuita das sacolas plásticas prejudicou consumidor e, por isso, acordo feito entre o próprio Ministério e a associação paulista dos mercados não será homologado; OAB comemora medida



As sacolinhas plásticas estão liberadas nos supermercados do Estado de São Paulo. O Conselho Superior do Ministério Público suspendeu o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), feito pelo próprio MP, que bania as sacolinhas. Para o Conselho, a regra coloca o "consumidor em desvantagem exagerada diante do fornecedor". Na prática, cabe agora aos supermercados e redes decidir se farão a distribuição.

O TAC estava em vigência havia quase três meses, para descontentando de muitos consumidores. A medida de acabar com as sacolas partiu da Associação Paulista de Supermercados (Apas) e o acordo foi firmado com o MP, tendo o apoio do Procon e da Secretaria do Estado de Meio Ambiente. Mas o Conselho Superior, que deveria homologar o documento, decidiu não validá-lo em decisão unânime.

O Conselho entendeu que o acordo provoca um "desequilíbrio" entre mercados e consumidor. Com o fim das sacolinhas, os supermercados vendiam sacolas não descartáveis.

"A situação do consumidor, após o termo do compromisso, sofreu um prejuízo", cita a decisão, assinada pelo procurador Marco Antônio de Campos Tebet. "O fornecedor deixou de ter de arcar com o custo do fornecimento das sacolas plásticas descartáveis ao consumidor, passando a cobrar pela compra de sacolas reutilizáveis, sem deduzir do custo de seus produtos o valor antes embutido referente ao fornecimento de sacolas plásticas gratuitas."

O Conselho Superior do Ministério Público reconhece a importância ambiental de retirar do mercado de consumo as sacolas plásticas, mas pede que a Apas e os supermercados encontrem uma forma que não cause prejuízo ao consumidor. O inquérito sobre o assunto continua aberto na promotoria e pode acabar em um novo acordo.

Por enquanto, as grandes redes de supermercados não voltarão a distribuir as sacolas. A Apas informou em nota que avalia uma nova proposta a ser apresentada ao MP. A associação informou que aguardava intimação para se posicionar ao MP, mas, em nota, criticou a decisão do Conselho. "A Apas lamenta que interesses menores estejam na contramão do respeito ao cidadão e às gerações futuras ao defender a continuidade de políticas de desperdício, poluidoras e insustentáveis."

Para a análise do acordo, os 11 conselheiros do MP ainda levaram em conta uma petição contra à homologação protocolada pelo Instituto Socioambiental dos Plásticos (Plastivida), entidade que representa a cadeia produtiva do setor. A Plastivida pedia ao MP ainda que pressionasse a Apas a continuar oferecendo as sacolas até que a homologação, o que não foi atendido.

Punição. Para o advogado Jorge Kaimoti Pinto, da Plastivida, o setor de mercados criou uma impressão de punição caso oferecesse as sacolas, o que não existe. "Mesmo com esse acordo, (os mercados) não mexeram nos preços dos produtos. Continuam cobrando pelas sacolas." Segundo ele, os consumidores podem procurar seus direitos caso não encontrem as sacolas. "Se o mercado não quiser dar sacola, não dá. O consumidor decide se vai ao Procon ou a outro lugar", completa. A Plastivida ainda contesta o impacto ambiental e afirma que, em algumas cidades, o consumo de sacos pretos de lixo aumentou 38%.

O Procon não havia se manifestado ontem. A Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, comemorou a decisão do MP.


Veículo: O Estado de S.Paulo