Brasília - Apesar das promessas de não aumentar a carga tributária para conseguir fechar a conta da meta fiscal do ano que vem, que prevê um déficit primário de R$ 139 bilhões, o governo incluiu no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 a previsão de arrecadar R$ 9,47 bilhões a mais por meio de “medidas de receita”.
 
O Ministério do Planejamento encaminhou ao Congresso o documento com tal previsão, mas não especificou quais seriam as ações que levariam ao aumento da arrecadação.
No documento, há a apenas uma nota explicativa afirmando que os detalhes serão expostos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
 
Segundo a “Folha de S.Paulo” apurou, o governo tem apenas uma opção par alcançar este objetivo, que é o aumento de impostos, já que a criação de um tributo, como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), não está prevista na LDO de 2017.
 
O caminho para a elevação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributo que incide sobre os combustíveis, no próximo ano já está pavimentado, pois depende de apenas uma canetada do Executivo. Porém, o máximo de arrecadação adicional que o governo conseguiria com essa ação seria de R$ 6 bilhões.
 
Passa também pelo plano do governo aumentar outros impostos que incidem sobre produtos que o governo considera pouco tributados. A lista, com cerca de 50 itens, será discutida em uma reunião da equipe econômica na próxima semana.
 
Procurado, o Planejamento, que é o órgão responsável pela construção da meta fiscal, afirma que essa previsão de receitas adicionais possui efeito meramente indicativo ou informativo e não gera obrigação para a política tributária. Adicionalmente, a pasta afirma que é uma obrigação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
 
“O demonstrativo sobre a margem de expansão das despesas obrigatórias encaminhado (em que consta a previsão) não é utilizado para a elaboração das estimativas de receita que irão compor a LOA 2017”, diz em nota.
 
Fundos setoriais - O texto-base da LDO, aprovado na última quinta-feira pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), obriga o descontingenciamento de fundos setoriais nacionais, como os da aviação civil, do sistema prisional, da marinha mercante e da segurança pública. A proposta foi feita pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e foi acatada pelo relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR-MT).
 
Normalmente, os governos usam os valores contingenciados desses fundos para fazer superávit primário.
 
A CMO ainda precisa aprovar a versão final da LDO, o que deve acontecer em 2 de agosto, quando o Congresso retomará seus trabalhos normalmente após o recesso branco que se iniciou na sexta-feira.
 
Foram apresentados 257 destaques ao relatório, que são propostas de mudanças ao texto-base. No mesmo dia, a LDO será votada pelo plenário do Congresso em uma sessão conjunta já convocada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Novas modificações ao texto podem ser feitas nesta votação. (FP)
 
Veículo: Jornal Diário do Comércio de Minas