A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realiza hoje (17), às 14h, audiência pública para analisar a aplicabilidade da lei que proíbe o uso de sacos plásticos em supermercados. Aprovada no ano passado pelo Legislativo estadual, a lei vem causando polêmica e resistência por parte dos supermercados.
O presidente executivo da Associação dos Supermercados do estado (Asserj), Aylton Fornari, afirmou que a lei não pode ser cumprida dentro do prazo estabelecido. O objetivo da lei é acabar com um dos grandes vilões da poluição e que afeta a população fluminense principalmente no período das chuvas. Os sacos plásticos são responsáveis pelo entupimento de grande parte dos encanamentos e pioram ainda mais a situação dos alagamentos nos municípios.
“Seria muito bom que pudéssemos acabar com o saco plástico, mas a lei está confusa. Ela diz que temos de substituir o material, mas não diz pelo que temos de substituir”, afirma Fornari. Ele disse ter conversado com o presidente da Assembléia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB). “Ele disse que mesmo com problemas, o texto seria aprovado, mas prometeu que seria criada uma comissão para estudar melhorias para a lei. Nesse tempo, temos procurado insistentemente uma solução e essa comissão não se formou”, acrescentou.
“Não somos contra a lei, pelo contrário, até porque somos parte da população. Enquanto não há uma solução, a gente tenta minimizar os problemas”, admite.
Entre os artigos da lei, Fornari também critica a obrigatoriedade de os estabelecimentos receberem os sacos usados pelos consumidores. Ele alega que os supermercados podem ter problemas com a vigilância sanitária por “receber lixo em local onde armazenam alimentos”.
A Lei estadual 5.502/09, sancionada em 15 de julho de 2009, prevê o recolhimento e a substituição de sacolas plásticas por bolsas retornáveis nos estabelecimentos comerciais. Ela também prevê a fiscalização nas redes de supermercados. Quem não cumprir a lei ficará sujeito a penalidades, entre elas multa que pode chegar a 10 mil unidades ficais de Referência (Ufir).
Uma reunião, na semana passada, entre representantes dos supermercados, parlamentares e a Secretaria estadual de Ambiente para discutir o uso das sacolas plásticas foi marcada por atritos entre os participantes.
A Asserj tenta prorrogar por um ano o prazo estabelecido por lei para empresas de médio e grande portes, que vence daqui a dois meses. Para as micro e pequenas empresas o prazo é de dois a três anos. Caso isso não ocorra, a Asserj afirma que sua assessoria jurídica estuda a possibilidade de ir à Justiça contra artigos da lei estadual.
O deputado estadual Carlos Minc (PT), ex-ministro do Meio Ambiente e vice-presidente da comissão temática da Assembléia do Rio, foi incisivo ao defender a legislação aprovada. “Essa lei foi discutida por dois anos. Preparem-se, porque é essa lei que vai entrar em vigor”, disse Minc. “A lei é essa, e quem não cumpri-la vai ter fiscalização na porta”, alertou.
Veículo: Agência Brasil